Nova regra fiscal pode ajudar a destravar investimentos, dizem economistas
Lei que passa a controlar o avanço das despesas públicas no lugar do antigo teto de gastos foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção presidencial
O novo marco fiscal, aprovado definitivamente pelo Congresso na terça-feira (22), pode estimular o avanço tanto de investimentos públicos quanto privados, de acordo com economistas consultados pela CNN.
“Os investimentos privados dependem muito das expectativas, e elas já estavam melhorando antes mesmo da aprovação”, diz a economista Clara Brenck, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (FEA/USP).
Ela menciona movimentos recentes que apontam para essa melhora da confiança, como a redução na taxa de juros e o aumento da nota internacional de crédito do Brasil, além da queda do dólar ao longo do ano.
O projeto do marco fiscal, que propõe um novo arcabouço de regras para disciplinar a evolução dos gastos e da dívida pública, foi apresentado pelo governo em abril e já tinha passado pelas principais votações, na Câmara dos Deputados, em junho, pouco antes da primeira etapa de aprovação no Congresso também da reforma tributária, em julho.
Foi esse avanço rápido de reformas importantes que ajudou a melhorar o ambiente econômico do Brasil e a dissipar boa parte das desconfianças de investidores e empresários.
Após passar por todas as discussões, alterações e votações na Câmara e no Senado, a lei do novo marco fiscal, aprovada em sua versão final pelos deputados, segue agora para a sanção presidencial e já pode começar a valer.
Não é sem ressalvas que ela assume, agora, o posto de principal legislação a doutrinar as despesas públicas, no lugar do antigo teto de gastos, que morre com a nova lei.
Entre as principais críticas, estão o fato de que ela é menos rigorosa que o teto anterior — ou seja, dá mais espaços para que o governo amplie gastos —, além de vir muito mais dependente de um aumento de arrecadação para que seja cumprida.
Ainda assim, ela traz mecanismos importantes de controle do endividamento público e foi, no geral, bem aceita.
Agora com sua aprovação definitiva, o novo marco fiscal ajuda a acabar com o ambiente de incerteza que ficou pairando sobre o país desde o ano passado, quando o teto de gasto antigo já tinha deixado de funcionar na prática, mas ainda não havia algo pronto para colocar no lugar.
“Ele é visto com bons olhos pelo mercado e isso mexe com a confiança”, diz Brenck.
“É uma regra que opera com a lógica de superávit primário, ao condicionar o crescimento dos gastos ao crescimento da receita, e isso agrada bastante as pessoas que desejam que o governo tenham um equilíbrio nas contas.”
A pesquisadora da USP afirma, ainda, que avanços como a melhora da nota de crédito do Brasil, que tem um impacto muito mais imediato para melhorar os fluxos de investimentos no mercado financeiro, acabam ajudando também, indiretamente, os investimentos reais, como os de infraestrutura ou aqueles feitos pelas empresas e indústrias.
“A melhora na avaliação de crédito diminui as taxas de juros, então diminui os custos dos empréstimos”, diz ela.
O economista-chefe da consultoria MB Associados, Sérgio Vale, lembra que a grande injeção de confiança pelo marco fiscal veio, principalmente, no começo do ano, quando ele foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deu as primeiras mostras de comprometimento da nova equipe econômica com a responsabilidade fiscal.
“A grande dúvida era o que o governo ia propor, e a versão final aprovada não teve grandes mudanças em relação ao que foi proposto”, disse ele.
De acordo com Vale, a principal peça que falta, agora, para realmente destravar os investimentos no país será a reforma tributária.
“Do ponto de vista do empresariado, ela é a reforma mais relevante”, diz o economista. “Ela era a mais difícil e mexe diretamente na maneira de pensar os investimentos.”
Em uma das grandes vitórias do governo, a Câmara dos Deputados aprovou em julho o projeto desenhado pela Fazenda para a reforma tributária. O texto, agora, aguarda votação no Senado, prometida ainda para este semestre.
O texto em discussão reformula e simplifica a complexa malha de tributos sobre o consumo que o Brasil tem atualmente.
A proposta principal é unificar os cinco impostos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS —, e suas milhares de alíquotas atuais, no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com alíquota unificada e poucas exceções.
O amplo consenso é que isso deve reduzir significativamente o alto custo burocrático de se fazer negócios atualmente no Brasil.
Brenck, do Made/USP, destaca também que o novo marco fiscal traz regras novas específicas para garantir verbas mínimas e estimular um aumento nos investimentos públicos, que caíram aos menores patamares da história nos últimos anos.
“O novo regime fiscal prevê um mínimo de investimentos e traz, portanto, a retomada dos investimentos públicos, que é o que o governo quis indicar ao anunciar o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]“, diz a economista.
“E o investimento privado acaba seguindo o investimento público, ele não acontece sozinho.”
Pelas novas regras do marco fiscal, o governo passa a ter que cumprir um piso de investimentos no orçamento, que é de 0,6% do PIB previsto para o ano.
Além disso, caso o caixa do governo cresça mais do que o esperado naquele ano — ou seja, caso os gastos fiquem menores do que a receita e ele entregue um superávit maior do que o estabelecido pela meta fiscal do ano — ele poderá usar parte do dinheiro que sobrou para ampliar os investimentos no ano seguinte.
