China lança medidas jurídicas para retomar confiança empresarial
Declaração das autoridades de Hainan ressalta natureza arbitrária das leis chinesas, mesmo em relação à chefes do setor privado multimilionários, ressalta especialista
Após anos de repressão regulatória e restrições da Covid, os empresários privados na China estão com pouco otimismo.
Diante disso, o governo chinês está lançando mão de medidas para restaurar a confiança do empresariado, mas a campanha tem inspirado mais nervosismo do que otimismo.
A província de Hainan, uma ilha que Pequim planeja transformar no maior porto de livre comércio do mundo, criou um amplo pacote de iniciativas no final do mês passado para apoiar o setor privado.
O mais surpreendente foi a promessa do governo provincial de não atacar empresários privados sem justa causa.
“Para os empresários envolvidos em casos criminais, [as autoridades] não devem prendê-los se não for necessário, não devem processá-los se não for necessário, não devem condená-los à prisão se não for necessário”, afirmou em comunicado.
“Se também não for necessário continuar a detê-los, [as autoridades] devem libertá-los em tempo hábil ou alterar as medidas de aplicação [contra eles].”
O pacote contém mais de duas dezenas de medidas para apoiar a indústria privada, que representa mais de 60% do PIB da China e mais de 80% do emprego.
O governo de Hainan disse que as medidas visam proteger os direitos e interesses legítimos de empresários privados e criar um ambiente legal justo.
Ao contrário, o anúncio causou grande polêmica online e offline. Algumas pessoas criticaram a medida como “absurda” nas redes sociais, pois dava a entender que o governo estava prendendo pessoas à vontade e que os empresários agora poderiam desfrutar de direitos extrajudiciais.
Em vez de amenizar as preocupações dos empresários e incentivá-los a criar empregos e crescimento econômico, a declaração – na qual as promessas mais polêmicas foram posteriormente apagadas – pode ter o efeito contrário, segundo analistas. Pode causar ainda mais ansiedade entre os empresários sobre punições arbitrárias.
“O governo chinês está tentando transformar a ilha de Hainan em uma zona totalmente ‘aberta’”, disse Willy Lam, membro sênior da Fundação Jamestown, um centro de estudos com sede em Washington. “No entanto, a declaração das autoridades de Hainan ressalta a natureza arbitrária das leis chinesas, mesmo em relação à chefes do setor privado multimilionários”.
Houve relatos repetidos de empresários privados sendo detidos sob “acusações duvidosas”, observou ele.
Um dos casos de maior repercussão envolve Bao Fan, um famoso banqueiro de investimentos, que está desaparecido desde fevereiro.
Sua empresa, a China Renaissance, disse que Bao está “cooperando em uma investigação” realizada pelas autoridades. Mas não deu outros detalhes. Analistas acreditam que ele pode ter se envolvido na ampla repressão anticorrupção de Pequim ao setor financeiro do país.
Investimento privado “parado”
As medidas de Hainan chegam em um momento crítico para a segunda maior economia do mundo, que está em um frágil caminho de recuperação após três anos de rígidos controles da Covid-19 e uma repressão de anos à indústria privada.
O crescimento desacelerou para o nível mais fraco em décadas. A confiança dos negócios é baixa, tornando as empresas cautelosas em investir ou contratar. O desemprego continua alto, especialmente entre os jovens.
Os líderes políticos da China, incluindo Xi Jinping, têm procurado tranquilizar os investidores e empresários de que é seguro investir no país novamente.
Mas “as declarações por si só não restaurarão a confiança do setor privado”, disse Nicholas Lardy, membro sênior do Peterson Institute for International Economics (PIIE). “Ações, como reduzir o papel do Partido [Comunista Chinês] na economia, falarão mais alto do que palavras.”
Ele observou que o investimento privado na China estagnou no ano passado, enquanto o investimento estatal aumentou. Mas o primeiro é mais eficiente, disse, gerando mais crescimento econômico para cada unidade de investimento.
Na verdade, o setor privado parece estar recuando ainda mais neste ano.
Em janeiro e fevereiro, a diferença entre o ritmo de investimento em ativos fixos privados e estatais aumentou ainda mais em comparação com o ano passado, segundo dados oficiais.
O investimento estatal aumentou 10,5%, enquanto o investimento privado aumentou apenas 0,8%. Em 2022, o público teve acréscimo 10,1%, enquanto o privado, 0,9%.
“Isso mostra que ainda falta confiança entre os empresários privados, apesar da reabertura da Covid na China e das repetidas garantias vocais recentes das autoridades”, disse Tianlei Huang, pesquisador e coordenador do Programa da China no PIIE.
Autoridades chinesas e investimento estrangeiro
As autoridades chinesas prometeram reavivar a economia do país, que está mostrando um crescimento lento, e lançaram o vagão de boas-vindas para empresas estrangeiras.
Em março, o novo primeiro-ministro Li Qiang prometeu que a China se alinharia às regras comerciais globais, daria tratamento igualitário ao investimento estrangeiro e facilitaria o comércio e o investimento, removendo os controles do governo.
Algumas empresas ocidentais morderam a isca. A Tesla anunciou este mês que construiria uma nova fábrica de baterias em Xangai.
A Airbus da Europa revelou planos para construir uma segunda linha de montagem na cidade de Tianjin, no norte, para dobrar a capacidade de produção.
Mas a maioria dos empresários e investidores, estrangeiros ou nacionais, ainda pode ser dissuadida pelo desejo do presidente Xi de priorizar o controle ideológico sobre os objetivos econômicos, disseram analistas.
“A maioria dos empresários privados, particularmente proprietários de pequenas e médias empresas, ainda prefere ficar quieto em vez de fazer grandes investimentos em um mercado que enfatiza o controle partidário em vez do espírito empreendedor”, disse Lam, da Jamestown Foundation.
No mês passado, Xi pediu ao setor privado que desempenhe um papel na promoção do crescimento e prometeu que o governo daria apoio sempre que encontrassem dificuldades.
“Sempre consideramos empresas privadas e empreendedores privados como pessoas do nosso lado”, disse Xi.
Mas ele também sugeriu que as empresas privadas deveriam se alinhar às prioridades do partido governista, como ser “patrióticas” e participar ativamente de “empreendimentos de caridade” – de acordo com sua campanha de “prosperidade comum”.
“[Xi], o governo popular central e o governo de Hainan não se veem como contrários aos negócios”, disse Steve Tsang, diretor do Instituto da China na Universidade SOAS de Londres.
“Na verdade, eles se veem como pró-negócios com base no fato de que todos os negócios estão seguindo as ordens” do Partido Comunista, disse ele.
Lam também apontou que declarações recentes de Xi e sua equipe enfatizaram a lealdade ao partido e a “segurança nacional” sobre o florescimento das forças de mercado.
“Embora eles precisem de mais informações de empresários privados e estrangeiros, a ênfase no politicamente correto sobre o desenvolvimento econômico livre e desenfreado pode afastar os investidores não estatais tanto da China quanto do exterior”, completou.
