Haddad diz que decisão do STJ sobre impostos é “exemplar” e que tem confiança de que será mantida
Decisão permite que o governo federal cobre cobrar Imposto de Renda das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre benefícios fiscais concedidos por estados
O ministro da Fazenda Fernando Haddad disse nesta quarta-feira (26) que considerou “exemplar” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho parcial ao governo em julgamento de conjunto de ações sobre descontos do ICMS, que, pelas contas da equipe econômica, têm impacto potencial de R$ 88 bilhões por ano para os cofres federais.
Haddad afirmou ainda que, a seu ver, a decisão do STJ não será derrubada.
A decisão unânime foi proclamada pela primeira seção do STJ apesar de o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter concedido mais cedo nesta quarta-feira uma liminar para tornar sem efeito qualquer decisão do STJ relacionada ao tema.
Pela decisão do STJ, ficou definido que o governo federal poderia cobrar Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais concedidos por estados, desde que não sejam classificados como crédito presumido e que atendam a requisitos legais.
A Corte avaliava se descontos na cobrança do ICMS, concedidos por Estados a empresas, fazem parte ou devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
