Governo conta com pedido de Zanin para interromper julgamento no Supremo de revisão do FGTS
AGU havia pedido um adiamento de ao menos 30 dias para tentar chegar a um acordo com as centrais sindicais; Barroso informou que não havia acatado o pedido de adiamento
Depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, contrariar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e retomar nesta quinta-feira (9) o julgamento da ação sobre revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conta com um pedido de vista —mais tempo para analisar o caso— do ministro Cristiano Zanin.
A AGU havia pedido um adiamento de ao menos 30 dias para tentar chegar a um acordo com as centrais sindicais. A ideia era encontrar uma solução negociada com os sindicalistas para o impasse envolvendo os depósitos dos trabalhadores. O principal argumento do governo é que a mudança na correção do FGTS pode inviabilizar o sistema nacional de habitação.
No início do julgamento na tarde desta quarta, Barroso informou que não havia acatado o pedido de adiamento da AGU. O julgamento do tema começou em abril deste ano, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, que pediu mais tempo para analisar o caso.
Até o momento, há dois votos a favor de se alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança. O de Barroso, que é relator do caso, e do ministro André Mendonça, que acompanhou o presidente do Supremo.
O governo prevê que o gasto da União pode ser elevado em R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser menor que a da poupança. A projeção é da AGU.
Por outro lado, uma decisão favorável mudaria o rendimento do FGTS. Hoje, o fundo rende TR (Taxa Referencial), que é próxima de zero, mais 3% ao ano.
Ao pedir adiamento, a AGU citou “impacto social, em especial para a política habitacional”. O documento, assinado pelo advogado-geral da União Jorge Messias, também informa que há tentativa de buscar uma conciliação sobre o tema com centrais sindicais.
A retomada do julgamento sobre a correção do FGTS no Supremo já foi adiada uma vez, em agosto, depois de pedido do governo Lula, depois de uma reunião de Barroso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O relator considerou não ser razoável o uso da TR para corrigir as contas do FGTS, dado que o investimento tem nível de segurança semelhante à da poupança, mas com liquidez menor.
Isso porque o dinheiro do fundo só pode ser sacado pelo trabalhador em determinadas condições, como demissão sem justa causa e para inteirar pagamento de financiamento imobiliário, por exemplo.
Barroso defendeu que sua posição de alterar a correção do FGTS tenha efeitos só daqui para frente. Ou seja, caso a maioria dos ministros siga o magistrado, essa mudança no cálculo valerá após o julgamento, não afetando valores recebidos até então (os chamados retroativos).
O ministro afirmou que sua posição não traz “cadáver no armário”, no sentido de que não gera passivo para o governo.
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