Gilmar Mendes dá prazo para estados se manifestarem sobre contraproposta da União sobre ICMS de combustíveis
Em 28 de junho, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro para buscar um acordo na questão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que os estados se manifestem sobre contraproposta feita pela Advocacia-Geral da União de acordo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
“Considerando a contraproposta ofertada pela União, intimem-se os Estados para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do Fórum de Governadores, Comsefaz e/ou Conpeg, registrando-se que o prazo transcorrerá normalmente durante o recesso judiciário, diante da urgência do tema ora debatido”, disse o ministro.
Nesta semana, a AGU apresentou uma contraproposta afirmando que deve haver o monitoramento dos impactos das leis que unificaram e limitaram as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, além da apresentação de parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a aplicação de leis.
De acordo com a AGU, se for constatado que o excesso de arrecadação dos últimos anos “se mostra consistente”, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação entre as partes.
Em 28 de junho, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada por Gilmar Mendes para buscar um acordo na questão do ICMS.
O ministro afirmou ainda que se, de um lado, o constituinte desenhou um quadro fiscal fortemente descentralizado quanto aos impostos; de outro, deixou nas mãos da União, livres de qualquer partilha de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as sociais.
Gilmar é relator de uma ação que discute a cobrança do imposto e questiona leis estaduais que fixaram alíquotas do ICMS sobre combustíveis em patamares acima da alíquota geral.
