Governo inclui profissionais liberais em linha de crédito do Pronampe
Texto publicado no Diário Oficial da União enquadra as pessoas físicas que exercem por conta própria atividade econômica com fins lucrativos
O presidente Jair Bolsonaro estendeu aos profissionais liberais o direito ao acesso à linha de crédito estabelecida pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a medida – que originalmente tinha o objetivo de evitar que empresários demitissem funcionários – agora passa a valer também para pessoas físicas, durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21), considera como profissionais liberais as pessoas físicas que exercem por conta própria atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto superior.
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De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, essa linha de crédito a ser concedida corresponde até 30% da receita bruta calculada com base no exercício de 2019, exceto nos casos de empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, neste o limite do empréstimo irá corresponder a 50% do seu capital social ou até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal, desde o início de suas atividades – o que for mais vantajoso.
A medida tem como requisitos uma taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 5%, e os profissionais que aderirem ao programa terão 36 meses para o pagamento, dos quais 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros. Ficam de fora os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.
A nova lei passa a vigorar a partir desta sexta.
