Estados podem recorrer ao STF contra alteração no cálculo do ICMS, diz especialista
Segundo o especialista, os estados podem recorrer com uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra o projeto
Em entrevista à CNN, nesta quinta-feira (10), o advogado e doutor em direito tributário André Félix Ricotta disse que, caso o projeto que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja aprovado pelo Senado Federal, os estados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
“Se o projeto passar, é possível que algum estado entre com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, alegando que estão alterando a base de cálculo do ICMS. Logo, não basta ser aprovado, é passível de discussão perante o Supremo”.
Na tarde desta quinta-feira, o Senado aprovou o texto-base do projeto que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis.
Ricotta lembra que o ICMS é um tributo muito importante para a arrecadação dos estados e o “imposto que mais gera arrecadação no país”.
O especialista explica que, segundo o projeto, “o ICMS continuará incindindo sobre todas as etapas de venda, porém deve ser recolhido apenas uma vez, pelo produtor ou pelo importador”, liberando os demais agentes da obrigatoriedade de recolher.
No entanto, Ricotta aponta que o tributo não é o principal vilão pelo aumento dos preços dos combustíveis. Para ele, a atual “política de preços da Petrobras e a instabilidade do mercado internacional” fazem com que os valores subam.
Sobre fixar o valor do ICMS, Ricotta entende que a medida representaria muito pouco para o bolso do consumidor, já que o tributo não é o principal fator que encarece os combustíveis.
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