Estados pedem novamente que STF suspenda decisão de Mendonça sobre ICMS
Pedido de suspensão da liminar de Mendonça se dá para evitar "um verdadeiro caos tributário no campo do ICMS sobre combustíveis, com grave danos operacionais no campo tributário"
Os governos dos 26 estados e do Distrito Federal pediram, nesta quinta-feira (30), que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspenda uma decisão liminar (ou seja, provisória) do ministro André Mendonça sobre a tributação do ICMS sobre combustíveis.
Mendonça é o relator de uma outra ação que também trata de regras para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Após uma tentativa frustrada de conciliação entre estados e a União, Mendonça decidiu, de maneira provisória, suspender um ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentava a cobrança da alíquota sobre diesel.
Com a decisão de Mendonça, não será permitido ter 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.
Os estados também criticaram o pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) na noite de quarta-feira (29) de mais 30 dias para se manifestar na tentativa de acordo em torno da alíquota do imposto.
Segundo os estados, o pedido de suspensão da liminar de Mendonça se dá para evitar “um verdadeiro caos tributário no campo do ICMS sobre combustíveis, com grave danos operacionais no campo tributário”.
“Ato contínuo à audiência, e dentro do prazo acordado e firmado em Ata, os Estados apresentaram a proposta constante da petição. Já a União, contudo, não apresentou propostas e, mais, solicita um dilatado prazo de 30 dias, às vésperas do recesso do Excelso Pretório, para análise dos pontos da proposta apresentada pelos Entes Federados – o que não se coaduna com a premência que a importância da matéria exige”, justificou o Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), que assina o documento.
Os estados alegam que já colocaram em prática um dos pontos propostos na conciliação que vem sendo conduzida pelo ministro Gilmar Mendes: a tributação do diesel de acordo com a média móvel do PMPC dos últimos 60 meses. Com isso, caso a União não se manifeste em breve, os estados alegam que há “o risco ao equilíbrio federativo e à aplicação de recursos vinculados oriundos do ICMS”.
Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do ICMS.
