Estados alinham defesa jurídica contra ICMS fixo sobre combustíveis
De acordo com a lei, até que os Estados fixem a alíquota do ICMS, valerá a cobrança sobre o preço médio do diesel dos últimos cinco anos
Críticos do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fixo sobre combustíveis, secretários de Fazenda dos Estados decidiram na segunda-feira (14) como aplicar a regra, que já está em vigor, enquanto buscam uma decisão da Justiça que derrube o texto.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e o colegiado de procuradores dos Estados, responsável por ações dos governos locais na Justiça, iniciaram as conversas sobre a ação que os Estados vão mover no Supremo Tribunal Federal.
O governador do Piauí, Welington Dias, que comanda o Consórcio do Nordeste, disse à CNN Brasil que foi aprovada a modelagem do cumprimento da lei e também foi dado mais dias para a equipe jurídica alinhar a tese contra a nova regra.
De acordo com a lei, até que os Estados fixem a alíquota do ICMS, valerá a cobrança sobre o preço médio do diesel dos últimos cinco anos. “Temos que seguir a lei e o principal é a regra da média dos cinco anos”, afirmou o governador. Os Estados estimam que haverá prejuízo de R$ 17 bilhões aos cofres.
Por isso, pretendem apontar na Justiça que a lei tem trechos inconstitucionais. Entre os argumentos, dirão ao STF que veem ausência de estudo sobre a nova regra, conflito de competência e crime eleitoral.
