Em carta a Haddad, OCDE sugere volta do voto de qualidade no Carf
Fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou no final de março uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contestando o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por julgar em nível administrativo litígios tributários.
De acordo com a OCDE, o fim do chamado “voto de qualidade” em 2020 não tem paralelo com a maioria dos países avaliados pelo órgão, já que eles possuem alguma forma de processo de apelação administrativa, mas não de forma que envolva representantes do setor privado no processo de revisão da tomada de decisões.
“Em vez disso, as revisões são realizadas por autoridadades governamentais da administração tributária ou do Ministério da Fazenda”, disse a OCDE na carta, datada de 31 de março.
O voto de qualidade foi restaurado por medida provisória do governo Lula após ter sido extinto durante a gestão passada, e autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos. O fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.
“Um retorno a esse processo vai mitigar as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020… Isso não terá um impacto negativo sobre os direitos dos contribuintes porque eles ainda irão conservar o recurso à revisão independente judicial em que poderão contestar sob bases legais a avaliação tributária, bem como as taxas cobradas e as penalidades aplicadas”, completou a OCDE.
No entanto, a MP que retomava a previsão do voto de desempate em julgamentos do Carf não chegou a ser instalada, e o tema deverá ser reeditado na forma de um projeto de lei com urgência constitucional.
Em entrevista à Folha de S. Paulo, Haddad afirmou que as considerações feitas pela OCDE são duras e mostram como as regras adotadas para o Carf em 2020 causaram estranheza no mundo.
