Depois de 40 anos o Brasil tem um novo modelo tributário
Aprovação da PEC 45 é primeira etapa da reforma tributária
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional pode promover uma mudança profunda no funcionamento da economia brasileira. Este prognóstico é consensual e se explica pelo simples fato de que o país vai se livrar do pior regime tributário do mundo.
A PEC 45, entretanto, conclui apenas a primeira etapa da transformação com a criação do novo modelo e a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Já sabemos quem são os privilegiados, os especiais, aqueles que vão recolher menos impostos, até os que serão isentos. Sabemos também que a alíquota base dos dois impostos criados pela PEC 45, CBS e IBS, será muito alta, por volta de 27,5%, a mais alta do mundo.
Pelo menos por enquanto.
Importante ressaltar que o novo regime não cria um novo imposto. Os brasileiros já arcam com a carga tributária elevada que incide sobre o consumo.
O que vai mudar é a distribuição da cobrança, equilibrando a responsabilidade entre os setores produtivos e aumentando a transparência sobre quanto pagamos sobre produtos e serviços consumidos.
Agora começa a construção do sistema, ou seja, das regras e condições de funcionamento, cobrança, distribuição, definição das categorias de produtos e serviços.
As leis complementares vão definir, por exemplo, a composição dos produtos da cesta básica nacional, ou da lista dos produtos que serão tributados pelo Imposto Seletivo, que pretende inibir o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.
Se o modelo definido pela PEC 45 ficou longe do ideal e terminou formado por erros e excessos, é preciso redobrar a atenção com a próxima etapa.
Quanto mais eficiente, simples e direto for o regramento tributário, melhor o impacto na economia, na adaptação dos agentes econômicos e na arrecadação dos governos nas três esferas nacionais. O contrário disso terá o mesmo roteiro, só que na direção errada.
Durante a tramitação da legislação complementar em 2024 os grupos de interesse voltarão a atuar junto ao Congresso Nacional para defender seu quinhão e garantir benefícios.
O que faz parte do jogo democrático. Até porque, há espaço e atalhos para mais exceções e manutenção de distorções que a premissa da reforma tributária atacou. Desviar-se do objetivo de simplificação e ordenamento tributário do país pode custar caro.
O Brasil ocupa o primeiro lugar em quantidade de horas gastas para o cumprimento das obrigações com o fisco. E ainda assim falha, vide o tamanho do contencioso tributário do país, outro quesito que nos coloca no topo das listas globais.
A despesa das empresas com a estrutura necessária para lidar com o manicômio das leis também é recorde. A reforma aprovada agora lida com esse capítulo da história econômica do país.
A reforma já começou e não tem volta. O Brasil já passou tempo demais na contramão do mundo e perdeu a capacidade de inovar para escapar do caos.
A carga tributária vai seguir alta porque ela não é deste debate. Ela cabe na discussão sobre o custo do Estado brasileiro. Enquanto o setor público custar caro como é hoje, a carga de impostos terá que dar conta da fatura.
