Custo de ajuda a estados e municípios é de R$ 125,8 bilhões, diz Economia
Entre as contrapartidas exigidas pela União, está a manutenção do veto da possibilidade de reajuste salarial de servidores públicos
As medidas de socorro aos estados e municípios, instituídas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39, vão custar um total de R$ 125,8 bilhões para as contas da União. O cálculo foi apresentado pelo Ministério da Economia nesta quinta-feira (21).
De acordo com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o valor estimado já considera os veto que o governo federal deve fazer na proposta. Entre as contrapartidas exigidas pela União, está a manutenção do veto da possibilidade de reajuste salarial de servidores públicos, que trará uma economia de R$ 98,9 bilhões nos gastos com pessoal dos entes federativos.
A equipe econômica também considera que a sanção do PLP vetará a criação de qualquer despesa obrigatória, bem como qualquer reajuste da mesma acima da inflação. “É um beneficio fiscal duplo. Com a transferência e a suspensão de dívidas o auxílio vem em curto prazo, já com o condicionamento das contrapartidas, como o não aumento do salário de servidores, o projeto ajuda no longo prazo. Uma solução que também caminha no sentido da estrutura das finanças públicas”, explicou Rodrigues.
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Somente em transferência direta da União para Estados e municípios serão R$ 60,15 bilhões. A estimativa é de que a suspensão de dívidas dos entes federados subnacionais com a União e de dívidas previdenciárias somem, respectivamente, R$ 35,34 bilhões e R$ 5,6 bilhões. Já a renegociação das obrigações com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)deve totalizar R$ 13,98 bilhões e R$ 10,73, com organismos internacionais.
Na avaliação de Waldery, o PLP 39 vai “empurrar” o país para a execução prática do que é proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Temos uma cultura monetária já estabelecida: o brasileiro não convive bem com a inflação. Nossa cultura fiscal, por outro lado, não está bem estabelecida. O PLP permite que a gente avance naquilo proposto pela LRF”, comentou.
Operacionalização
O chefe da assessoria especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, esclareceu que após sancionado o PLP nº 39, o presidente Jairo Bolsonaro ainda precisará editar uma Medida Provisória liberando crédito extra para dar início à transferência dos recursos. “O projeto mostra que é possível caminharmos em direção a um pacto federativo e construirmos condições para que, passado este momento, a gente volte a ter o Brasil como ele era”, disse.
O secretário Waldery esclareceu que a operacionalização para a transferência dos recursos não será simples e será condicionada a alguns fatores. Os R$ 60,15 bilhões, por exemplo, serão repassados em quatro parcelas diferentes.
“É necessário, por exemplo, que estados e municípios abdiquem de ações movidas contra a União em função da Covid-19. Resolvidos esse e outros pontos, o processo será o mais célere possível. É possível que aconteça ainda em maio mas vai exigir um grande esforço de todas as partes envolvidas”, observou.
