Conselho diz que RJ descumpriu plano de recuperação fiscal e sofrerá penalidades
Rio de Janeiro não atendeu a dispositivos da lei que instituiu o plano voltado a Estados em grave crise financeira e, como consequência, não poderá contratar novas operações de crédito com garantia da União
O Estado do Rio de Janeiro descumpriu exigências previstas no Regime de Recuperação Fiscal e sofrerá penalidades, decidiu o conselho de supervisão do programa, conforme nota divulgada nesta terça-feira (2) pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a pasta, o Rio não atendeu a dispositivos da lei que instituiu o plano voltado a Estados em grave crise financeira e, como consequência, não poderá contratar novas operações de crédito com garantia da União e terá o serviço da dívida com o governo federal elevado em 20 pontos percentuais a partir de 2024.
Relatório produzido pelo conselho aponta que o Rio não cumpriu as exigências de controle de despesas previstas na lei. Procurada, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro não respondeu de imediato.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal tem representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação fiscal. Segundo a pasta, a decisão foi unânime.
