Aprovado no RJ, relatório da CPI dos Royalties prevê que União recupere R$ 9 bi
Estado, que concentra 80% da produção brasileira de petróleo, espera recuperar R$ 25 bilhões até 2030
A União pode recuperar quase R$ 10 bilhões em participações especiais da exploração do petróleo não pagas nos últimos dez anos no Rio de Janeiro.
Esse é o valor apontado pelo relatório final da CPI dos Royalties, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), após nove meses de investigações que apuravam a queda das receitas do estado com essa fonte de arrecadação.
O Rio de Janeiro tem 85% das reservas brasileiras provadas de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. O estado, por sua vez, tem valores maiores a recuperar até 2030: seriam cerca de R$ 25 bilhões.
O montante engloba R$ 20 bilhões relativos a contenciosos tributários do ICMS e a participações especiais não pagas, que iriam para os cofres da fazenda estadual, e R$ 5,4 bilhões, das mesmas origens, para os municípios produtores.
Somados, os valores federais, estaduais e municipais alcançam R$ 39,4 bilhões. Mais do que todo o orçamento da capital do estado para o ano: R$ 31,2 bilhões.A CPI prevê ainda que o estado arrecade mais R$ 5,4 bilhões que o previsto nos próximos nove anos.
Participações especiais são uma espécie de compensação financeira que as empresas produtoras pagam à União por explorar campos muito rentáveis. Nessa divisão, 50% do volume de recursos fica com o governo federal, 40% com o estado produtor e 10% com os municípios.
Presidente da comissão, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa (Cidadania) celebrou o feito do colegiado:
“Foi aberta uma verdadeira caixa preta. Constatamos que o Rio deixou de receber bilhões por falta de transparência das empresas que justificavam os descontos de forma agregada, tornando impossível verificar individualmente as deduções. As falhas no sistema de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo nos abatimentos feitos pelas concessionárias de Petróleo e gás ficaram evidentes”, afirma o parlamentar.
Proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), a comissão surgiu por conta da queda da arrecadação do estado com royalties e participações especiais entre janeiro e fevereiro de 2021. Quando comparado com o mesmo período de 2020, o volume de recursos apresentou queda de R$ 800 milhões.
Isto, em um momento no qual o Rio de Janeiro estava em um Regime de Recuperação Fiscal. Depois de ter pedido adesão a um novo programa de saneamento das contas, reformulado por legislação federal, o estado aguarda agora a homologação da proposta.
O relatório final, de 261 páginas, faz 14 recomendações para as diversas instituições envolvidas no processo e sugere alterações na legislação, além de uma força-tarefa entre a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para que o Rio de Janeiro obtenha os valores não arrecadados.
Em junho, a fazenda estadual e a agência assinaram um acordo para fiscalização dos abatimentos indevidos.
O acordo selou uma pendência que perdurava desde 2012, quando o Congresso Nacional modificou a maneira de partilhar e distribuir royalties.
Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma restrição que vigorava até então.
Ela impunha que a fiscalização dos repasses cabia apenas à ANP, que tinha apenas quatro técnicos para realizar o procedimento. A partir de então, a Sefaz pode participar do processo.
A agência já anunciou que fará um novo concurso para recompor o quadro.Em dezembro de 2020, a Procuradoria Geral do Estado criou a Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18).
Em colaboração com a Sefaz, o órgão tenta recuperar valores que teriam sido pagos a menor aos cofres do estado.
Medida que, com relação às participações especiais, impacta diretamente às receitas federais por conta da proporcionalidade da distribuição dos pagamentos.
Outra recomendação do CPI foi que os municípios produtores e a fazenda estadual ampliem seus efetivos de auditores-fiscais, para melhorar o controle dos abatimentos e auditá-los na parcela que lhes cabe.
O documento será enviado para diversos órgãos públicos, para que tomem as providências cabíveis, uma vez que a CPI não tem poderes para determinar pagamentos.
Entre eles, estão Receita Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Petrobras, Tribunal de Contas do Estado (TCE), prefeituras e governos de estados que fazem divisa com o Rio de Janeiro.
