Aena desiste de precatórios, paga outorga em dinheiro e assume Congonhas
Ordem de serviço da Anac foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial, o que dá eficácia ao contrato assinado em março pela operadora espanhola
A operadora espanhola Aena desistiu do pagamento em precatórios e resolveu quitar em dinheiro a outorga pela concessão do aeroporto de Congonhas (SP). Com isso, encerra-se a novela em torno da passagem de bastão do terminal para a iniciativa privada.
Hoje o aeroporto é administrado pela estatal Infraero. O processo de transição operacional de Congonhas — com outros dez aeroportos arrematados pela Aena em leilão no ano passado — começa agora. Nesta terça-feira (6), foi publicada no Diário Oficial da União a ordem de serviço da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dá eficácia ao contrato assinado em março.
Uma ala do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda via brechas jurídicas para reverter a concessão dos aeroportos, o que causava incertezas para a Aena.
O caso chegou a ser discutido entre Lula e o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, conforme relatos feitos à CNN por fontes do governo brasileiro.
O uso de precatórios foi liberado por uma emenda constitucional promulgada em 2021, que criou um intenso mercado secundário para a negociação desses papéis. O mercado via a emenda como “autoaplicável”.
No entanto, em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) revogou a portaria que regulamentava o uso dos precatórios. Inicialmente, a Aena pagou aproximadamente metade da outorga de R$ 2,45 bilhões em dinheiro e a outra com precatórios.
Para dirimir dúvidas, entregou uma fiança bancária como garantia — para o caso de não aceitação dos papéis. Algumas autoridades do setor acreditavam que isso dava margem para questionar a adimplência da Aena.
No fim das contas, a operadora espanhola acabou quitando 100% da outorga em dinheiro. E, com isso, a Anac emitiu a ordem de serviço e encerrou as discussões. A partir da validação do contrato, começa a contar o prazo de 40 dias para que a concessionária apresente os planos de transição operacional dos aeroportos à agência reguladora, que tem outros 40 dias para avaliá-los.
Depois desses trâmites, serão necessários pelo menos 15 dias para que a Aena assuma a gestão dos equipamentos menores e mais 45 dias para completar a transição.
Além de Congonhas, segundo aeroporto mais movimentado do país, outros dez terminais fazem parte do bloco arrematado em agosto do ano passado: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Montes Claros (MG), Campo Grande (MS), Ponta Porã (MS), Corumbá (MS), Carajás (PA), Santarém (PA), Altamira (PA) e Marabá (PA).
