Ação que contesta modelo de privatização da Eletrobras “busca restabelecer direitos da União”, diz ministro à CNN
Na última sexta-feira (5), a Advocacia-Geral da União entrou com a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com a contestação
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse em entrevista à CNN nesta segunda-feira (8) que a ação do governo em contestação ao modelo de privatização da Eletrobras “busca restabelecer os direitos políticos da União”.
“A ação nada tem a ver com a revisão da privatização da Eletrobras. O que ela busca é restabelecer os direitos políticos da União. A União tem 43% da Eletrobras e, por um modelo de corporação completamente desequilibrado, só tem direito a 10% dos votos [no conselho da empresa]”, disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (5). O governo questiona dispositivos da Lei 14.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras. A operação foi concluída em junho de 2022.
Por meio de uma capitalização, em que somente investidores privados fizeram aporte, o governo reduziu suas ações ordinárias (com direito a voto) de 62% para pouco mais de 40% da companhia.
O governo discute o modelo de privatização, que previu a atuação da empresa como uma “corporation”. Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas – ou bloco de acionistas – ficará limitado, em votações ou indicações de membros do conselho de administração, a 10%.
“O conselho é formado por 9 membros, e a União, mesmo detentora de 43% da empresa do setor elétrico nacional, que é estratégico e que tem que ter uma mão firme do Estado para que se garanta segurança energética e modicidade tarifária — só pode ter um participante dos nove membros do Conselho”, criticou o ministro.
Silveira defende que a União tem direito a, ao menos, quatro conselheiros, número proporcional às ações que detém. Ele destaca, porém, que a ação não coloca em pauta o “mérito” da privatização da Eletrobras.
“A ADI nada tem a ver com a discussão de mérito da privatização da Eletrobras — o que não impede que continuem os debates no governo sobre a possibilidade de se discutir juridicamente a privatização, mas não está em pauta neste momento”, completa.
