TCU forma maioria para aprovar edital do 5G, mas pedido de vistas adia decisão
O aval do TCU não é obrigatório para o certame, mas o governo costuma esperar o “ok” da corte para evitar problemas jurídicos
A maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votou a favor da legalidade do edital do leilão do 5G nesta quarta-feira (18). Contudo, um pedido de vistas, do ministro Aroldo Cedraz, deve atrasar o processo. Ele pediu mais 30 dias para analisar o texto. Com esse prazo cumprido, o leilão, que pode movimentar mais de R$ 40 milhões, poderá acontecer entre o fim de setembro e começo de outubro, como planeja o governo federal.
Mesmo que Cedraz vote contra a continuidade da matéria, será voto vencido, já que outros sete ministros já deram voto favorável — o plenário da corte tem oito integrantes.
Os ministros Walton Alencar, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer (que subsitui o titular Benjamim Zymler) acompanharam integralmente o voto favorável do relator, Raimundo Carreiro.
O aval do TCU não é obrigatório para o certame, mas o governo costuma esperar o “ok” da Corte para evitar problemas jurídicos.
O ministro Raimundo Carreiro, leu seu voto e se mostrou favorável à continuidade do processo, contrariando a área técnica do TCU. Ele recomendou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) faça uma série de mudanças no texto para evitar judicialização do edital.
O relator do edital no TCU falou sobre a polêmica da construção da rede privativa para o governo federal. O documento aponta que quem levar a faixa de 3,5GHz terá a obrigação de viabilizar uma rede privativa de comunicação para o governo federal que seja altamente confiável.
Em parecer, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) afirma que a inclusão do compromisso é ilegal por ferir o preceito do interesse coletivo, previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), já que não trará benefícios diretos aos usuários da rede 5G. A área técnica afirmou, ainda que esta demanda está “fora da pertinência temática” do edital, já que será construída em rede 4G.
No seu voto, o ministro Raimundo Carreiro questionou: “benefícios indiretos não seriam de interesse da coletividade?” e defendeu a presença da rede privativa no edital. “Entendo que a avaliação do poder executivo quanto ao enquadramento de interesse coletivo está em zona de incerteza e o TCU deve prestigiar as escolhas do formulador de política pública”.
A área técnica do TCU ainda questionou a inclusão do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais) no edital. A construção da rede privativa e o Pais devem custar R$ 2,5 bilhões, que podem ser abatidos pelo vencedor do leilão no compromisso de investimentos.
Os questionamentos da SeinfraCOM sobre o Pais foram parecidos com os feitos sobre a rede privativa e abordaram a pertinência e interesse coletivo do projeto. Raimundo Carreiro também disse que o Pais está em “zona de incerteza” da lei e que, neste caso, vai prestigiar o governo.
