TCU identifica 7 milhões de pagamentos irregulares do auxílio emergencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 7 milhões de beneficiários que receberam irregularmente o auxílio emergencial destinado a trabalhadores informais. Desse total, 3,7 milhões de cadastros já foram cancelados. Outras 200 mil pessoas devolveram os recursos que receberam indevidamente.

Os dados foram apresentados nesta segunda-feira (7) pelo secretário de Controle da Gestão Tributária, Previdência e Assistência Social do TCU, Tiago Dutra, ao responder a perguntas de parlamentares durante audiência na Comissão Mista do Congresso que acompanha as ações do governo no combate à pandemia de Covid-19.

“É muito pouco [a devolução] perto daquilo que foi detectado como pagamento indevido, é algo próximo de 5%, porém é muito melhor do que tinha antes”, declarou Dutra.

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Na reunião, o coordenador-geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, Junnius Marques Arifa, detalhou o acompanhamento que o tribunal tem feito das ações do governo.

Além do auxílio emergencial, o TCU analisou outras medidas e ações da União, como aquisições, obras e serviços de engenharia, transferências de recursos, renúncias de receita e linhas de crédito. 

Ministério da Saúde

Na fiscalização de ações do Ministério da Saúde, o tribunal identificou “riscos e problemas”, como a deficiência da pasta na compra de produtos e na busca de melhores preços e fornecedores; adiantamento de pagamentos sem os cuidados necessários, como a garantia de entrega de produtos.

O tribunal apontou ainda inefetividade na alocação dos recursos, baixa execução de recursos transferidos aos fundos estaduais e municipais de saúde e sobreposição de aquisições do MS com a dos estados. 

Houve também ausência de estratégia detalhada para o enfrentamento à pandemia e de planos táticos operacionais para execução das ações previstas no Plano de Contingência Nacional e falhas e deficiências na definição de critérios para rateio e transferência de recursos aos estados e municípios.

Por fim, o relatório cita “ausência de estratégia para a aquisição de bens e serviços e distribuição aos entes subnacionais (quantidades e preços excessivos e solução inadequada); deficiência na estrutura de governança do MS para o enfrentamento à pandemia (falhas no processo decisório e na coordenação e supervisão das ações, omissão de responsabilidades e/ou duplicidade de comando)”.

Riscos fiscais

Na questão fiscal, o TCU tem preocupação com ampliação de mecanismos de escape ao Teto de Gastos; realização de despesas não relacionadas à Covid-19 no âmbito das regras do Orçamento de Guerra; expansão indevida de despesas ou renúncias tributárias; e desvinculação irregular, pelos entes subnacionais, dos recursos transferidos pela União.

Entre os “riscos severos” apontados no relatório, estão elevação dos juros pagos para emissão e rolagem de dívida; redução drástica da reserva de liquidez para gestão da dívida; aumento de despesas com a honra de garantias em operações de crédito dos entes subnacionais; e espaço insuficiente para as despesas discricionárias em 2021 (expansão de despesas obrigatórias x Teto de Gastos).

Até o momento, o TCU instaurou mais de 130 processos para apurar irregularidades e ilegalidades relatadas em denúncias e representações contra a atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia.

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