STF recebe primeira ação contra MP que flexibiliza regras trabalhistas

O Partido Democrático Trabalhista protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), uma ação que questiona artigos da Medida Provisória 927. A norma, que já está em vigor, flexibiliza uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública.

Na ação, o partido argumenta que a MP fragiliza a população empregada. “E ainda tem a ousadia de justificar tal medida como sendo para resguardar o emprego e renda. É mentiroso, é atentatório à dignidade humana, é desumano, tudo ao mesmo tempo”, afirma a petição.

O PDT aponta que o Congresso autorizou o estado de calamidade para permitir que o governo gaste mais do que o previsto no orçamento e descumpra as metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

“Não é possível que o Governo Federal vá, a título de proteger a economia, socorrer as corporações e deixar sem o dinheiro de comprar sabão para lavar as mãos – medida exaustivamente repetida pelos médicos e epidemiologistas como sendo a mais eficaz depois do isolamento social para evitar o contágio – a parcela da população que já é mais fragilizada”, disse. 

Ao ser publicada, a medida incluía a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, período em que o empregador deveria garantir a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial. Após críticas, este dispositivo foi revogado por Bolsonaro.