Com ressalvas, TCU recomenda aprovação das contas do 1º ano do governo Bolsonaro
No relatório, o ministro fez 14 ressalvas e sete alertas ao Executivo. Proposta segue em votação do plenário e, se aprovado, passará pelo Congresso
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, que o Congresso Nacional aprove as contas do governo federal referentes ao primeiro ano do mandato do presidente da República Jair Bolsonaro. Aprovado com unanimidade, o parecer foi relatado pelo ministro Bruno Dantas.
Agora, a recomendação segue para análise dos senadores e deputados, que têm a palavra final para a aprovação ou não das contas do exercício financeiro de 2019. Mesmo que vá na contramão da recomendação do tribunal, o Congresso têm o poder de rejeitar as contas. Caso isso aconteça, o presidente Bolsonaro pode sofrer sanções.
No relatório o ministro Dantas fez 14 ressalvas e sete alertas ao Executivo. Entre os pontos destacados por ele, está o uso de dotações orçamentárias de 2020 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para custear um montante de R$ 1,48 bilhão em despesas que deveriam ter sido empenhadas no exercício anterior.
Outra ressalva dele foi o repasse de R$ 1,2 bilhão para organismos internacionais, também sem respaldo orçamentário. “Acrescente-se que os passivos existentes junto a organismos internacionais sem o devido suporte orçamentário em exercícios anteriores acumulam R$ 2,6 bilhões”, destacou. O ministro classificou a prática como rolagem irregular.
Como um dos alertas, Dantas recomendou que o governo dê maior transparência aos gastos com propaganda e publicidade.
Em seu voto, o relator ainda chamou atenção para situações que sugerem um “afrouxamento das regras fiscais”. “Neste ano, em que a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos de sua existência, é preciso relembrar e, sobretudo, reafirmar os propósitos de sua criação”, defendeu. Para ele, tais sinais podem ser considerados ruins para a saúde das contas públicas.
Outro ponto de alerta do ministro foi na possibilidade de o governo federal descumprir a regra de Ouro, que limita o endividamento público para cobrir gastos recorrentes, como salários e aposentadorias. Em 2019, o governo precisou da aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso Nacional para conseguir cumprir a regra.
Segundo o parecer prévio de Dantas, “em um ambiente de sucessivos déficits primários e diante da necessidade de manutenção da oferta dos serviços públicos ao cidadão, há o risco de realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital”.
Minuto de silêncio
No início da sessão extraordinária, acompanhada virtualmente pelos presidentes da República, Jair Bolsonaro, e das duas casas do Congresso, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, Dantas pediu um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid-19.
No momento solidário, os três presidente, bem como os ministros que acompanham a sessão ficaram de pé. Esta é a primeira vez que o TCU faz a análise das contas públicas no plenário virtual. Antes da pandemia as sessões não eram transmitidas.
Em seu discurso, o relator ainda defendeu a democracia e reforçou os mecanismos de todas as constituições contra eventuais “fantasias arbitrárias de algum governante”. Na avaliação dele, não há motivos para temer “turbulências”, uma vez que as ações de sociedades maduras são “sempre na direção da liberdade e contra o absolutismo, o arbítrio e a negação da ciência”.
“A democracia brasileira pode ser jovem, mas seu conceito não é recente e nem é efêmera sua construção. O abalo dos alicerces de nosso Estado de Direito Democrático não é um mero recuo à década de 60 do século passado. É um recuo de oito séculos, ao período medieval”, afirmou.
Ele destacou que tem tranquilidade em dizer que os três Poderes vão encontrar o ponto de equilíbrio para reduzir as desigualdades e promover o bem-estar de nossa sofrida população. “Nosso povo quer paz para voltar a sonhar com dias melhores. Não podemos frustrar nossa gente num momento em que postulam tão pouco”, completou.
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