Marco das Ferrovias: presidente do Senado prorroga MP por mais 60 dias

A Medida Provisória (MP) do Marco Legal das Ferrovias caducaria nesta sexta-feira (29), mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou sua prorrogação na noite desta quinta-feira (28) e agora a medida passa a valer por mais dois meses (60 dias), enquanto aguarda decisão no Senado sobre uma portaria.

A portaria regulamenta a Medida Provisória com o novo marco legal de exploração de ferrovias (MP 1.065/2021). Um dos seus dispositivos orienta o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área. O texto foi retificado, nesta quinta, e agora diz que a análise da autorização será priorizada na ordem dos documentos.

A votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que torna sem efeito a portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias estava prevista para a sessão do Senado desta quinta-feira (28).

Mas o senador José Aníbal (PSDB-SP), relator do PDL, pediu para que o Senado aguarde uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto. Segundo o parlamentar, seria mais prudente considerar o prazo da Corte para pautar o PDL novamente.

Após a retirada de pauta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, agradeceu a decisão, e lembrou que também nesta quinta a Infraestrutura já havia editado uma nova portaria retirando a possibilidade imediata de outorga para empresas que apresentarem primeiro a documentação.

Em 30 de agosto, o governo federal editou uma medida provisória que trata do Marco Legal das Ferrovias. No entanto, com um projeto de lei com conteúdo similar ao da MP já tramitava no Senado, por isso a medida revoltou senadores e houve até ameaça de que o Senado poderia devolver a MP ao Planalto. De lá para cá, o projeto de lei foi aprovado pelos Senadores e encaminhado à Câmara no início desta semana.

Após a edição da MP, houve ainda uma portaria publicada pelo governo federal para “dispor sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários”, conforme determinava a medida. Contra a edição da medida e da portaria, a oposição no Senado apresentou um projeto que susta a portaria e automaticamente esvazia a medida provisória. Esse projeto para sustar a portaria que estava na pauta do Senado nesta quinta-feira.

Na última terça (26), a liderança do governo no Senado prometeu editar uma nova portaria atendendo os pedidos dos senadores e, em troca, pediu para que o projeto que sustaria a portaria fosse retirado de pauta. Uma nova portaria foi editada nesta quinta (28), prevendo uma análise mais minuciosa dos documentos antes de qualquer outorga ser concedida.

TCU

Em despacho nesta quinta, o ministro do TCU Bruno Dantas negou inicialmente um pedido de suspensão do processo de autorização para construção de novas ferrovias, mas pediu explicações ao Ministério de Infraestrutura sobre a portaria em até 48 horas. Isso após pedido do Ministério Público que apresentou reclamação contra a MP do Marco Legal das Ferrovias, em especial a um artigo que possibilitava dar a outorga de ferrovias à iniciativa privada de acordo com a ordem de apresentação dos documentos das empresas e não o por qualidade e condições de trabalho das interessadas.

*Com Agência Senado