Justiça do Rio suspende decreto da Alerj que tentava impedir leilão da Cedae
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio reforça a confirmação do leilão, marcado para as 14 horas desta sexta na B3
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que regulamentava a concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). O desembargador Benedicto Abicair deferiu um mandado de segurança e concedeu liminar ao pedido dos deputados estaduais Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, do partido Novo. No pedido, os parlamentares alegam que a Assembleia só poderia decidir decretos sem a necessidade de sanção do governador.
Na decisão, o desembargador entendeu que a ação de suspender o leilão da estatal não compete ao Poder Legislativo. De acordo com a Constituição Estadual (artigo 99, inciso XXIV) e com o Regimento Interno da ALERJ (artigo 96), explicou ainda que Assembleia só pode sustar atos normativos do governador quando as decisões ultrapassem a competência do Poder Executivo.
“Destarte, pontuam que o Decreto n.º 47.422/2020 é impassível de controle parlamentar por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violação aos princípios constitucionais do equilíbrio federativo”, ressalta o documento.
Outro ponto levantado pelo desembargador do TJ-RJ, é a autonomia dos municípios sobre a desestatização da Cedae, já que o Estado do Rio de Janeiro “não é titular do serviço de saneamento básico”. Desse modo, o relator justifica que essa é a “razão por que tal poder jamais poderia ser delegado ao Governador do Estado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.
Na quinta-feira (29), o presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Carlos, negou um outro mandado de segurança que solicitava também a suspensão da votação do decreto da ALERJ. Na decisão, o presidente do TJRJ afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”.
Em nota, o presidente da ALERJ, André Ceciliano, comunicou que respeita a decisão judicial e “considera que já fez a sua parte.” O presidente destaca que foi até o limite “para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão.”.
Leia a nota na íntegra
A ALERJ respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte.
Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão.
A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças.
