O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou mais uma vez que, para cumprir a Constituição e as leis fiscais, a União não tem capacidade de lidar com o crescimento acelerado da conta de precatórios e de outras sentenças judicias, como o ICMS destacado.

“Respeitamos profundamente não só a jurisprudência como também as decisões do STF. Jamais questionaríamos o valor em si, os R$ 90 bilhões. Não se trata de questionar o número. O problema é a incapacidade constitucional de fazer essa execução”, argumentou ele em coletiva de imprensa para comentar a arrecadação federal de julho, que registrou mais um recorde mensal.

Na avaliação dele, as dívidas da União por sentenças judiciais estão crescendo mais rápido que o recolhimento de impostos, o que, sem uma solução, poderia causar um estouro no Teto e/ou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Tenho que dar esse alerta. […] Eu preciso de compreensão do Supremo, para fazer a modulação de forma que não torne incontornável quebrar a LRF, quebrar e furar o Teto”, explicar.

Apesar do apelo, Guedes afirmou ter confiança de que a Supremo Corte vai demonstrar compreensão com o Executivo, de maneira a apoiar uma solução que facilite a execução de tais dívidas.

Bolsa Família e inflação

Combinada com a pressão inflacionária, Guedes reforçou que a conta de precatórios pode inviabilizar a expansão do atual Bolsa Família para o novo program social do governo, o Auxílio Brasil.

“Dependendo do nível da inflação, eu já posso começar o ano furando o teto de gastos. […] A minha obrigação constitucional é dizer: Isso torna o Orçamento inexequível. Eu não tenho como pagar R$ 90 bilhões hoje sem afetar o funcionamento da máquina pública”, completou.