Governo entrega reforma administrativa ao Congresso
Texto prevê mudanças nas regras do funcionalismo público
O governo entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. O texto prevê mudanças nas regras do funcionalismo público.
A proposta acaba com um conjunto de benefícios dos servidores públicos, classificados pela equipe econômica como privilégios. O texto inclui a possibilidade de demissão de servidor por desempenho insuficiente.
A maior parte das regras propostas só valerá para futuros servidores – exceto a demissão por desempenho insuficiente que, se for aprovada, servirá também para servidores já em exercício. Ficam de fora militares das Forças Armadas, parlamentares, juízes e promotores.
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Em pronunciamento durante a entrega da proposta, o ministro-chefe da Secretaria da Presidência, Jorge Oliveira, disse que o encaminhamento transfere ao parlamento a possibilidade de aperfeiçoar o projeto.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto levará a “meritocracia ao serviço público”, possibilitando destaque aos servidores dedicados e avaliação de desempenho permanente. Ele também destacou que apenas as carreiras típicas de Estado terão estabilidade.
O presidente da Câmara Rodrigo Maia parabenizou o Planalto pela entrega da proposta e disse que, apenas com uma melhor entrega no serviço público, será possivel reduzir a desigualdade e garantir oportunidade a todos os brasileiros. “A gente não pode tirar o dinheiro os impostos e, do outro lado, retornar muito pouco em serviço à sociedade. Entra R$ 1 em imposto e sai menos de R$ 0,20 do outro lado, sempre com muito pouca qualidade”.
Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública. Posteriormente, será encaminhada uma série de projetos de lei para complementar a reestruturação do funcionalismo público.
O relatório, que prevê três fases, propõe mudanças por meio da simplificação das regras de acumulação de cargos; criação de vínculo de experiência e novo regime para estruturar os vínculos (ingresso por concurso público e ingresso por seleção simplificada).
Segundo o governo, as mudanças querem eliminar as distorções da administração pública. Entre as alterações, o texto propõe modificar a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, entre outros.
(Com informações de Anna Russi, da CNN, em Brasília)
