Governo defende que venda de ativos da Petrobras não contraria decisão do STF
Em nota conjunta, os ministérios da Economia e Minas e Energia afirmaram que a operação está alinhada às diretrizes e objetivos da política energética nacional
A venda de ativos da Petrobras aumentou a divergência entre Executivo e Legislativo. Apesar da manifestação do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo sinalizou que dará continuidade ao processo de venda de parte de seus ativos de refino de petróleo.
“Os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME) reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”.
Em nota conjunta, publicada nesta segunda-feira (6), o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia afirmaram que a operação está alinhada às diretrizes e objetivos da política energética nacional e não contraria a decisão do STF sobre o processo de desestatização.
As duas pastas argumentam que a Suprema Corte tenha decidido que a alienação do controle acionário de empresas estatais exige autorização legislativa e licitação, o mesmo não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.
“Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública, inscritos no art. 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade”, defendem.
Na semana passada, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou à CNN que a manifestação ao STF sobre a venda de ativos da Petrobras era uma forma de defender o Poder Legislativo.
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