Governo defende no STF poder de ‘fatiar’ Petrobras e vender ativos

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende que o governo federal possa criar subsidiárias da Petrobras para “fatiar” a empresa-matriz e vender seus ativos depois.

No dia 2 de julho, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acionaram o Supremo para que a criação de subsidiárias para facilitar a privatização de empresas estatais seja considerada como um desvio de finalidade e, portanto, ilegal. A medida pode interromper a venda de ativos da Petrobras.

Para o Congresso, o Executivo está tentando burlar a decisão tomada pelo Plenário da Corte no ano passado, quando foi definido que o governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária. 

Segundo a AGU, as mesas do Congresso não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão do STF mediante a venda de ativos de tais empresas recém-criadas. 

“Nesse contexto, resta evidente que o acolhimento dos pedidos formulados depende necessariamente de uma fase processual destinada à produção de provas, com o objetivo de comprovar o suscitado desvio de finalidade na atuação da Petrobras. Assim, diante da impossibilidade de dilação probatória em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o pleito de antecipação de tutela não merece conhecimento, disse a AGU em trecho da manifestação.

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A AGU afirmou também que nas informações apresentadas pela Petrobras, não se observa qualquer tipo de fraude ou tentativa de burlar os termos do acórdão fixado pelo STF. Segundo a AGU, a empresa esclarece que o processo de desinvestimento na área de refino não significou redução de investimento dentro da Petrobras, mas somente uma realocação das verbas em áreas estratégicas e mais rentáveis.

“A título de registro, os desinvestimentos realizados em 2019 no valor de US$ 16,3 bilhões, foram fundamentais para ajudar a viabilizar o foco nos ativos em que que Petrobras é ‘dona natural’, permitindo investimento total de US$ 27,4 bilhões, sendo US$ 16,7 bilhões na aquisição de direitos de exploração e produção de petróleo nos blocos de Búzios, Itapu e Aram”, afirmou a AGU, citando nota técnica da Petrobras. 

De acordo com a AGU, a nota técnica demonstra que “o processo de desinvestimento representa uma reorganização empresarial e observa tanto o esquadro normativo aplicável como as diretrizes fixadas por essa Suprema Corte, a afastar a caracterização de fraude”. 

Ainda segundo a AGU, o TCU (Tribunal de Contas da União) “acompanha todas as fases desse procedimento, atestando sua regularidade e legalidade”.

O governo diz também que “no que se refere especificamente às alienações de ativos contestadas na citada petição, observa-se que tais atos há muito constam do plano de negócios da empresa, tendo sido publicizados ainda em 27 de abril de 2018”. 

Medida cautelar

Os parlamentares afirmam que a estratégia está sendo usada pela Petrobras para promover a privatização das refinarias sem a participação do legislativo. 

Davi Alcolumbre pede uma medida cautelar, especialmente diante da retomada da alienação de ativos da refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná. Ao todo, a Petrobras pretende vender oito unidades.

A ação pede uma liminar para que a Corte inclua a proibição da criação artificial de subsidiárias na decisão do ano passado, quando o STF definiu que as privatizações de subsidiárias não necessitam de aval do Legislativo.