Fundo para pagar precatórios deve furar o teto de gastos e remunerar baixa renda
A criação do fundo estará no texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai alterar as regras de pagamentos de precatórios
O novo fundo que será proposto pelo governo para acelerar o pagamento de precatórios deve furar a regra do teto de gastos, segundo apuração da CNN com integrantes do governo. Para reduzir a resistência política ao plano de mudar a forma de quitar essas dívidas judiciais, a equipe econômica irá propor ainda que parte do arrecado por esse fundo seja distribuído à população de baixa renda.
A criação do fundo estará no texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai alterar as regras de pagamentos de precatórios, prevendo o parcelamento desses débitos, e deve ser encaminhada ao Congresso ainda nesta semana.
O fundo será alimentado com recursos de privatizações, dividendos de estatais e venda de outros ativos da União, como imóveis. A renda levantada com concessões, por exemplo, não fará parte do fundo.
A PEC irá definir que, do valor total levantado pelo fundo, 60% serão direcionados ao abatimento de dívidas da União, 20% irão para acelerar o pagamento de precatórios acumulados e outros 20% passarão à faixa mais pobre da população.
A distribuição só ocorrerá se houver resultado positivo no fundo. Se as estatais derem prejuízo acima do arrecadado, por exemplo, não haverá pagamentos feitos.
Para viabilizar esse mecanismo, o governo terá de criar uma exceção à regra do teto de gastos, já que estas despesas custeadas com recursos extraordinários acumulados pelo fundo não constarão no limite especificado pelo teto. Atualmente, o pagamento de precatórios está submetido ao teto. O pagamento na forma de benefício social também teria de estar dentro da regra fiscal.
De acordo com integrantes do governo, a estratégia é, de um lado, proteger o orçamento público, que estaria ameaçado diante de uma conta muito elevada de precatórios. De outro, blindar a própria regra do teto de gastos. Sem isso, haveria pressão política, por exemplo, para tirar do teto todo o orçamento do Bolsa Família, que é uma despesa recorrente.
A finalidade principal da PEC é modificar a regra de pagamentos dos precatórios. A equipe econômica argumenta que, no ritmo atual, a obrigação do pagamento de precatórios inviabilizará orçamento público.
O Judiciário comunicou que há quase R$ 90 bilhões em precatórios a serem pagos em 2022. A economia havia previsto no orçamento menos de R$ 60 bilhões para quitar estas despesas.
O governo mira limitar o pagamento de precatórios anualmente a cerca de 2,5% da receita corrente líquida da União.
A PEC trará então regras distintas de pagamento a depender do valor dos precatórios. Para dívidas de até R$ 66 mil, o pagamento será à vista. Para precatórios acima de R$ 66 milhões, a proposta é que 15% sejam pagos à vista e o restante em nove parcelas. O pagamento dos valores que estiverem na faixa intermediária será variável, a depender da disponibilidade de recursos – ou já serão pagos à vista ou também se enquadrarão em regras de parcelamento.
