Crítica às permissões de recontratação é erro de interpretação, diz secretário

Na terça-feira (14), o governo federal editou uma portaria que permite as empresas recontratarem funcionários demitidos em um prazo até 90 dias. Antes dela, a prática era proibida para evitar que empresários desliguem funcionários para reduzir os seus salários posteriormente.

Com a nova medida, porém, o medo de que isso acontecesse logo surgiu: afinal, podemos ter uma precarização das relações de trabalho? A portaria deixou isso em aberto.

Na visão do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, as críticas são injustas. Em entrevista ao CNN Brasil Business, juntamente com o secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, Bianco afirma que existe um equívoco na interpretação. Por ser um texto constitucional, a única forma de ocorrer essa redução é em caso de convenção ou acordo coletivo.

“É um texto constitucional e nem poderia ser diferente. Essa redução salarial só pode ser feita com o acordo e está lá para que haja segurança jurídica”, diz Bianco.

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O secretário não acredita em uma precarização das relações de trabalho, mesmo com os sindicatos tendo perdido força nos últimos anos. Após a reforma trabalhista, ocorrida no governo do ex-presidente Michel Temer, os trabalhadores não são mais obrigados a contribuir para os sindicatos. Isso fez com que alguns sindicatos chegassem a perder até 90% de toda a sua verba, o que fez com que eles diminuíssem pessoal e até a atuação.

Para Bianco, empresários, funcionários e sindicatos estão alinhados nas medidas de combate aos efeitos da Covid-19. “Conseguimos preservar 13 milhões de empregos por causa da boa vontade de empregados, empresas e sindicatos”, diz ele. “Não vejo nada de diferente (nessa portaria), pois um acordo coletivo coloca todo mundo na mesa para discutir.”

Os secretários, inclusive, acreditam que o mercado de trabalho já está entrando na fase “pós-pandemia”. Acreditam, também, que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) podem vir positivos já em junho, após registrar uma queda de 1,5 milhão desde o início da pandemia.

Confira os principais trechos da entrevista

CNN Business: A recontratação de funcionários em menos de 90 dias foi permitida, mesmo com redução salarial. Isso não pode permitir uma temporada de redução de salários?

Bruno Bianco: A crítica vem por causa de um equívoco na interpretação. É uma premissa que já existe e já é feito assim pela Constituição, mas se entendeu de maneira equivocada. É um texto constitucional e nem poderia ser diferente. Essa redução salarial por meio de acordo coletivo só é chover no molhado para (a portaria) ter segurança jurídica.

Bruno Dalcomo: Isso é para evitar uma distorção do mercado. Temos várias negociações coletivas. Se uma pessoa for demitida em um mês e, no outro, teve uma renegociação coletiva, ela pode voltar [em termos diferentes].

Mas se estamos em um momento em que as empresas estão frágeis, trabalhadores e sindicatos estão ainda mais. Isso não pode trazer problemas para os trabalhadores?

Bianco: Eu não entendo que há esse tipo de situação. Eu acho que é o seguinte: conseguimos preservar milhões de empregos e tivemos 13 milhões de acordos por meio da MP 936. Isso prova a boa vontade de empregados, de empresas e até de sindicatos. Não vejo nada diferente. Um acordo coletivo coloca todo mundo na mesa. Ele vai por cima dos acordos individuais e beneficia o trabalhador e a empresa como um todo. E todas as medidas da MP foram feitas, assim como a manutenção das empresas e dos empregos.

Caso uma empresa cometa fraudes ou force reduções de salários, ela poderá ser punida? Como?

Bianco: A Portaria não se presume em fraude, no entanto, não se afasta a questão de investigar e punir. Eu vou repetir: a portaria não está dizendo que se pode cometer fraudes. Ela está falando que pode se recontratar – e não afasta a possibilidade de fiscalização e até aplicação de multa, caso haja abuso. Isso é passível de fiscalização.

Dalcomo: A inspeção do trabalho continua ativa. Se o empregador, por exemplo, avisa ao empregado que ele vai demiti-lo para que ele pegue o seguro desemprego para depois recontratá-lo em dois meses já é fraude. Isso tem multa, inclusive, para o trabalhador. É importante vermos o momento para soltarmos essa portaria. Já existia pedidos do empresariado há algum tempo para que isso acontecesse e não fizemos para não dar a imagem de incentivo para demissões. Ao contrário: fizemos a MP 936 para que os contratos de trabalho fossem retidos. É aquela história: vamos pela regra e não pela exceção.

Essa portaria é para o empregador que quer recontratar o trabalhador pois sabe da produtividade dele e para retomar o trabalho. As fraudes são exceções e estamos com os canais de denúncia abertos.

Foto: Divulgação/Ministério da Economia

A medida tem vigência até dia 31 de dezembro, até o fim do estado de calamidade pública. Depois disso, a regra anterior vai voltar ou vocês pretendem levá-la ao Congresso?

Bianco: Estamos estudando isso. Vamos avaliar durante a pandemia e esse período de exceção momentâneo. Todas as políticas estão indo nesse mesmo sentido. Vamos viver um dia de cada vez.

Como vocês avaliam o atual momento do mercado de trabalho? Está pior ou melhor do que o esperado?

Bianco: O Brasil tinha projeções absolutamente alarmistas [de aumento de desemprego] e tivemos resultados que superaram as expectativas. Não se comemora perda de emprego, mas redução da perda de emprego e não passamos de 1,5 milhão de postos perdidos desde o início da pandemia. No ano inteiro, foram 1,1 milhão. E, por outro lado, já tivemos 13 milhões de acordos de preservação de emprego. No Caged, tivemos perda de 900 mil postos em abril, cerca de 300 mil em maio, mas a expectativa para junho é que chegaremos perto do positivo em criação de empregos. Isso, se não for positivo. Mas ainda são especulações.

Dalcomo: E esse aumento do saldo negativo de empregos não foi gerado pela explosão de demissões, que não aconteceram, mas por drástica redução de contratações. Essa é uma crise muito diferente de outras crises e o Brasil foi muito bem sucedido em manter os empregos.

Nesta terça-feira, o IBC-Br mostrou crescimento da economia em maio, mas muito abaixo da expectativa de especialistas. Já que a economia está reagindo menos rápido do que o esperado, isso pode trazer impacto no desemprego?

Bianco: Não acredito que a economia esteja reagindo menos rápido, pois tudo tem um tempo específico. Os nossos dados estão demonstrando que a economia está retomando. Estamos reaquecendo o mercado de trabalho com novas contratações.

Vocês estenderam os períodos de suspensão de contratos, por dois meses, e de redução de salários e jornada por um mês. Será o suficiente ou terá outra prorrogação?

Bianco: Não dá para falar em outra prorrogação. Eu vejo que o mercado de trabalho está reagindo. Sempre dividimos a crise em três momentos: no pré-pandemia, no durante a pandemia e no pós-pandemia. E estamos entrando no pós-pandemia no mercado de trabalho.

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