Congresso avalia fatiamento da PEC dos Precatórios

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (2) a PEC dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família. O texto foi alterado e, por isso, deve retornar à Câmara dos Deputados. O Congresso avalia, porém, a possibilidade de fatiar a proposta e promulgar apenas os pontos comuns aprovados nas Casas.

A possibilidade de fatiamento foi informada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse.

Técnicos e consultores das duas Casas avaliam o conteúdo da PEC para verificar quais pontos poderiam já ser imediatamente promulgados e quais ficariam para uma análise posterior. Neste último caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite.

Segundo o analista da CNN Gustavo Uribe, na sexta-feira (3), Pacheco já havia tomado a decisão de promulgar os pontos em comum aprovados nas casas. Porém, com pressão de partidos de oposição, ele decidiu fazer reunião com as lideranças partidárias para tentar chegar a um acordo. O encontro deve ocorrer nesta segunda-feira (6),

Dois pontos podem ser um consenso para a promulgação fatiada, segundo Uribe. O primeiro é o que estabelece um teto para o pagamento dos precatórios. O segundo é a revisão do teto de gastos. Pela regra atual, o limite para os gastos do setor público federal é reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 12 meses encerrados em junho. Com a aprovação, o período passaria a ser de janeiro a dezembro.

Isso abriria espaço de alívio fiscal para já permitir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. O problema é que um dos pontos principais aprovado no Senado é amarrar esse espaço fiscal para gastos sociais e, se for promulgado apenas os pontos em comum nas duas casas, isso ficaria para depois. Se isso acontecer, senadores da oposição ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o analista da CNN Leandro Resende, a expectativa de que a PEC seja totalmente discutida ainda neste ano é baixa, já o período de recesso parlamentar está próximo.

Impasse de R$ 43 bilhões

Técnicos e consultores legislativos também fazem cálculos de qual espaço fiscal seria aberto com os trechos em comum no texto que havia sido referendado pela Câmara.

Segundo o analista da CNN Iuri Pitta, estima-se que pelo menos R$ 43 bilhões teriam de esperar uma nova deliberação dos deputados, o que pode comprometer o alcance do programa Auxílio Brasil e outras despesas discricionárias, incluindo adicionais para as chamadas emendas de relator no Orçamento de 2022.

Nesses cálculos, haveria um espaço fiscal entre R$ 60 bilhões e R$ 65 bilhões já possíveis de serem promulgados – na última estimativa do Ministério da Economia, seriam R$ 62,2 bilhões, em um total de R$ 106,1 bilhões abertos pela PEC, fruto da mudança no cálculo do teto de gastos.

No entanto, parte desse montante seria consumida com a correção inflacionária de despesas obrigatórias do governo com Previdência Social e salário mínimo, estimada entre R$ 30 bilhões e R$ 35 bilhões.

Para o Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400, calcula-se que sejam necessários mais de R$ 50 bilhões – portanto, o impasse com a promulgação da PEC pelo Congresso colocaria em xeque a intenção de atender mais de 20 milhões de famílias, como argumentaram os parlamentares na discussão do texto no Senado. O governo estimava elevar o atendimento em relação ao Bolsa Família de pouco menos de 15 milhões para 17 milhões de beneficiários.

*Com Reuters e Agência Câmara de Notícias