Entenda como Orçamento ‘fictício’ deixou Guedes e Bolsonaro em uma encruzilhada

A situação é inédita: as bases para o Orçamento de 2022, que devem sempre ter a primeira versão apresentada pelo governo até abril do ano anterior, já estão prontas, mas o Orçamento de 2021, com atraso recorde, sequer foi concluído. Sem ter ainda aprovado o texto que define para onde deve ir cada despesa do governo no ano, o país segue operando em um provisório piloto automático que permite que se gaste um mínimo necessário para que salários, serviços e benefícios não congelem completamente.

O mais comum é que, até dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte já esteja debatida, aprimorada e aprovada. Ela deve ser apresentada em abril pelo poder executivo e, nos meses seguintes, ser debatida e aprovada em comissões parlamentares e no plenário. Não foi o que aconteceu desta vez. 

O texto para 2021 ficou no congelador do Congresso o ano passado inteiro, arrastado por pandemia e disputas políticas. Os debates na comissão responsável só começaram neste ano e, por fim, a versão final foi votada pelos parlamentares apenas em 25 de março. 

Desde então, o texto segue aguardando a sanção ou os vetos do presidente Jair Bolsonaro para poder começar a valer –o prazo limite para a canetada acaba nesta quinta-feira, 22. 

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters (27.abr.2020)

Orçamento fictício 

O texto que chegou ao gabinete presidencial, porém, virou um problemão para o Planalto. Numa mistura de omissões do governo com retalhos feitos pelos parlamentares, a LOA 2021 apresentada pelo relator, o senador Márcio Bittar (MDB), e aprovada pelo Congresso, cortou, de um lado, R$ 26,5 bilhões em gastos fixos, como Previdência, abono salarial e seguro-desemprego, e usou os mesmos R$ 26,5 bilhões para inflar as emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento alocados pelos senadores e deputados.

Como os cortes deixaram os gastos com Previdência e os benefícios trabalhistas bem abaixo do que já se sabe que vão custar, o projeto acabou sendo chamada dentro e fora do Planalto de “Orçamento fictício”, já que é impossível de ser realizado na prática. 

Entre o crime fiscal e a perda de apoio

Os cortes de programas e a verba extra em emendas, garante Bittar, foram feitos em consentimento com Paulo Guedes e sua equipe no Ministério da Economia. Guedes, por outro lado, nega e critica o que chama de “maquiagens” que transformaram o Orçamento em uma bomba a estourar, em última instância, na sua mão.  

O fato é que, na maneira como as propostas chegaram até aqui, o dono da caneta final – Bolsonaro – acabou em uma encruzilhada. Se sancionar o texto como está, pode ser acusado por crime de responsabilidade fiscal e ficar sujeito a impeachment por isso. 

Se, por outro lado, vetar as emendas embutidas desagradará os parlamentares. Com isso, perde base de apoio em um momento em que sua popularidade já está comprometida, que uma CPI para investigar sua atuação na pandemia está sendo instalada e que o governo conta com a aprovação de reformas importantes no Congresso, como a tributária e a administrativa, para fazer a manutenção do que sobrou de sua credibilidade junto a empresários e investidores.

Como, também, já há uma centena de pedidos de impeachment contra Bolsonaro engavetados na mesa do deputado Arthur Lira (PP), presidente da Câmara, recuar nas emendas supostamente prometidas aos parlamentares pode também não acabar bem para o presidente da República. 

Manobra abre caminho para solução 

Na noite desta segunda-feira (19), o Congresso aprovou um novo Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/21) que começa a destravar os principais problemas sem desagradar muito a ninguém: o texto, que segue também para sanção presidencial, permitiu que a reedição dos programas de ajuda a empresas durante a pandemia seja feita por créditos extraordinários, o que os tira dos principais limites do Orçamento.

É o caso do BEM, que dá subsídios para o afastamento ou redução de jornada de empregados, e do Pronampe, de crédito especial para pequenas empresas. Ambos eram ansiosamente aguardados por empresários e empreendedores neste que é o momento mais agudo da pandemia no país, mas também não podem começar sem que o Orçamento do ano esteja aprovado e dizendo de onde virão os seus recursos.

Liberadas por crédito extraordinário, essas contas não serão contabilizadas na meta fiscal do ano, que é a diferença entre tudo o que a União arrecada e o que gasta. A meta do ano é fixada no Orçamento e deve ser cumprida pelo governo.

Ela ficou fixada em déficit de R$ 247,1 bilhões na proposta de 2021. Com os gastos extras da pandemia retirados dessa conta, o governo volta a ter espaço livre para acomodar R$ 16,5 bilhões das emendas parlamentares sem que nem as emendas, nem os programas estourem a meta estipulada. Isso já abre caminho para que o Orçamento possa ser aprovado sem precisar de um veto total às verbas pleiteadas pelos congressistas.

Corte de gastos

Caso esses R$ 26,5 bilhões, ou ao menos parte deles, que vieram a mais em emendas parlamentares não fossem cortados, o que aconteceria na prática é que o governo se veria obrigado a enxugar uma parte grande dos seus gastos, já que não há espaço para que eles cresçam –tanto a arrecadação prevista quanto o limite imposto pelo teto de gastos não comportam mais aumento nenhum. 

As estimativas de técnicos do governo e economistas eram de que, sem correções a todas as distorções, os cortes necessários em outras frentes ficariam da ordem de R$ 32 bilhões a R$ 36 bilhões. Eles seriam retirados das já espremidas verbas discricionários, que são a parte do Orçamento em que o governo tem maior flexibilidade para mexer (diferentemente de gastos compulsórios, como Previdência e salários). 

Elas estão em pouco mais de R$ 90 bilhões, e incluem desde investimentos em infraestrutura até custeios de bolsas de pesquisa, emissão de passaportes e contas e compras básicas do serviço público, como conta de água e luz. Tudo isso já está nos menores níveis de verba da história e, de acordo com muitos, no limite do mínimo necessário para não haver um apagão dos serviços.