Com parecer do TCU, STF e Economia tentam acordo para precatórios
Resolução redigida pelo TCU estabelece diretrizes para pagamentos por meio de sentenças judiciais e deve ser assinada pelo CNJ
O Ministério da Economia tenta firmar um acordo com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de encontrar uma solução para o rombo de quase R$ 90 bilhões que o pagamento dos precatórios geraria no Orçamento da União em 2022. Para isso, uma resolução já foi redigida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), visando que apenas menos da metade desse valor seja quitado no ano que vem e o restante fique para 2023.
O documento, ao qual a CNN Brasil teve acesso, mostra que exatos R$ 39.943 bilhões seriam pagos em 2022, valor que significa o que foi pago em precatórios pela União em 2016 — ano da inserção do teto de gastos na Constituição Federal. Já os outros R$ 49.171 bilhões ficariam para 2023, “levando em conta a ordem cronológica”, conforme consta no documento do TCU.
Apesar de ter sido redigido por ministros do Tribunal de Contas da União, a ideia é que a resolução seja assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, o intuito é estabelecer diretrizes para o pagamento devido por meio de sentenças judiciais. Assim, o valor desembolsado pela União ano que vem seria o mesmo de 2016, porém, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Interlocutores ligados ao ministério da Economia e ao TCU disseram à CNN Brasil que a ideia do acordo é evitar que a confusão política avance a ponto de tirar precatórios do teto de gastos, o que, na visão do TCU, seria ainda mais prejudicial às contas públicas. A minuta já foi apresentada ao ministro Paulo Guedes. O ministério da Economia estaria disposto a ceder por receio de que, ao furar o teto de gastos, a imagem do Brasil no exterior fique ainda pior.
O presidente do STF, Luiz Fux, estaria consultando os demais ministros da Corte em busca de aval da maioria deles. Fux aguarda posicionamento dos integrantes do Supremo antes de definir se irá assinar o documento ou se caberá mesmo ao TCU esse papel.
A minuta surge após resistências no Congresso Nacional diante da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Palácio do Planalto aos parlamentares. Nos bastidores, deputados e senadores criticam ainda a possibilidade levantada pelo governo federal de que parte dos recursos a serem angariados com privatizações sejam usados para pagar os débitos dos precatórios.
