Câmara pode votar PEC dos Precatórios com mudança no teto nesta quarta-feira

Em uma semana encurtada pelo feriado, o governo espera conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, ainda nesta quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados, onde a votação já foi adiada outras vezes no mês passado.

O principal desafio está em conseguir garantir uma presença em massa dos parlamentares na volta do feriado e somar os votos mínimos necessários para que o texto seja aprovado – por ser tratar de uma PEC, que altera a Constituição Federal, são necessários ao menos 308 votos a favor do total de 513 deputados.

Enquanto as outras grandes reformas do governo estão com as negociações paralisadas, como a administrativa e a tributária, a PEC dos Precatórios acabou se tornando o projeto mais aguardado pelo governo. É nela que foram parar todas as soluções engendradas para abrir espaço no apertado orçamento de 2022 e, com isso, liberar verba para acomodar um novo Auxílio Brasil turbinado.

O texto propõe o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.

Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.

O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.

Adendo para mudar o teto

Posteriormente, foi aprovada uma emenda à PEC dos Precatórios que também altera substancialmente a regra do teto de gastos – a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.

O Auxílio Brasil será a nova versão do Bolsa Família, além de ser também o benefício que terá a missão de substituir, já neste ano, o Auxílio Emergencial, o benefício provisório pago às famílias e trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia e que teve as últimas parcelas pagas em outubro.

O valor de R$ 400 será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial. De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje, que é de uma média de R$ 190 por família.

O plano original, conforme costuma repetir o ministro da Economia, Paulo Guedes, era fazer do Auxílio Brasil um programa social com valores permanentemente mais altos, na faixa dos R$ 300, que seriam cobertos pela criação da taxação nos dividendos prevista da reforma tributária do Imposto de Renda.

Como, porém, a reforma travou no Congresso e já é dada como perdida, o governo ficou sem fontes de recursos para poder sacramentar o aumento permanente.

Divórcio com o mercado

O teto de gastos é uma regra fiscal criada em 2016 e que limita o aumento nas verbas anuais do orçamento federal à inflação do ano anterior.

Até agora, o limite do teto era corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.

O impacto combinado do adiamento dos precatórios com a mudança na conta do teto deve abrir um espaço extra para gastar até R$ 91,6 bilhões a mais no ano que vem, de acordo com as novas estimativas divulgadas pelo Ministério da Economia na sexta-feira (29).

A notícia da mudança no teto de gastos caiu como uma bomba no mercado financeiro, para quem a regra é o bastião fiscal que garante que os governantes não aumentam voluntariosamente os gastos e a dívida do país. A bolsa despencou aos menores níveis do ano e o dólar disparou de volta para mais de R$ 5,60.

Como ela apenas muda uma formalidade no limite, mas não diz de onde vai tirar o dinheiro, o resultado prático acabará sendo aumento da despesa e aumento da dívida.

Em contas preliminares feitas pela equipe econômica do Itaú Unibanco, o furo não oficial do teto e o aumento de gasto que isso permitirá pode elevar a dívida do país – que já é uma das mais altas entre os pares emergentes – dos atuais 82% do PIB para 86% em 2022.

Guedes e seus colegas de governo argumentam que a arrecadação do país vem repetidamente surpreendendo para cima e permitindo que a dívida pública caia bem mais rápido do que o previsto no auge da pandemia. Isto, defende, abre folga para ampliar gastos sociais sem prejudicar o equilíbrio fiscal.

*Com informações da Agência Brasil