Câmara aprova projeto que flexibiliza Lei das Estatais e pode facilitar indicações de políticos
Texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena para que pessoa ligada a partido ou campanha política possa assumir cargo de direção em empresa pública ou de economia mista
O plenário da Câmara do Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que altera a Lei das Estatais e que, na prática, facilita indicações de políticos para cargos de alto escalão de empresas públicas. A mudança foi contemplada e aprovada horas após o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciar Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve passar para poder tomar posse em cargo de direção de empresa pública e sociedade de economia mista.
A legislação atual veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria, nesses casos, de quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Pelo texto aprovado no plenário da Câmara, essa proibição cai e é preciso apenas se desvincular da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse no novo cargo como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.
A iniciativa também facilita a indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada de agências reguladoras.
Esses pontos foram acrescentados de última hora pela relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI), uma das principais aliadas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na Casa. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Originalmente, o projeto foi proposto para ampliar o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia.
Medida pode facilitar indicações de Lula
Em princípio, o projeto pode beneficiar Mercadante porque há quem considere que sua indicação desrespeita a lei das estatais. Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula pela Fundação Perseu Abramo e é um quadro histórico do Partido dos Trabalhadores (PT).
O tema tem provocado confusão na equipe de transição. Segundo apurou a analista da CNN Raquel Landim, Lula ficou incomodado com as restrições impostas pela lei às nomeações que pretende fazer.
O analista da CNN Caio Junqueira apurou que integrantes da equipe de transição debatem internamente a possibilidade de fazerem alterações na Lei das Estatais de modo a permitir nomeações políticas. Além de Mercadante, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), cotado para assumir a Petrobras, seria um dos principais beneficiados. Jean Paul é dirigente do partido no Rio Grande do Norte.
A Lei das Estatais foi aprovada no governo Michel Temer (MDB) como uma resposta às denúncias de corrupção da Operação Lava Jato que apontaram corrupção na Petrobras.
Criticas
O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que criticaram a redução do período de quarentena no plenário da Câmara.
“Agora, depois das 22h, entrou a redução da quarentena de 36 meses para um mês, para que políticos possam assumir cargos de direção de estatais. Isso é curioso, porque nem quarentena devia se chamar mais. A relatora deveria ter mudado esse nome, porque essa quarentena não vai ter nem 40 dias, terá um mês, apenas 30 dias para que um dirigente partidário, para que algum presidente do PT possa sair do diretório do PT e ir diretamente presidir uma estatal”, declarou.
Seu colega Marcel van Hattem (Novo-RS) chamou a alteração na Lei das Estatais de “Emenda Aloizio Mercadante”.
Questionada sobre a mudança proposta na Lei das Estatais, a relatora Margarete Coelho defendeu que há “certo exacerbamento nesse prazo” de 36 meses.
“Coloca-se sob suspeição pessoas, por exemplo, que assumem diretórios de pequenos partidos políticos em pequenos municípios e com isso ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses. O que se entende é que há certo exacerbamento nesse prazo. Então, essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto.”
