Câmara aprova base do Orçamento 2021 com rombo de R$ 247 bi e mínimo de R$ 1.088
O projeto ainda deve ser analisado nesta tarde pelo Senado
Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Agora, os deputados analisam as emendas ao projeto. O projeto ainda deve ser analisado nesta tarde pelo Senado.
Os deputados votam agora emendas que podem alterar o texto.
A proposta apresenta meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Diferentemente de anos anteriores, estados e municípios não terão meta fiscal no ano que vem.
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Segundo o relator da proposta, senador Irajá Abreu (PSD-TO), “a projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações”.
O texto reajusta o salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.088 a partir de 1º de janeiro. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada em 2020 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Prioridades
Entre as prioridades destacadas na LDO, está a agenda para a primeira infância com foco nos recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), cuja regulamentação foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Senado.
A essa lista o relator incluiu as despesas do Programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida, quando os recursos forem aplicados em municípios com até 50 mil habitantes.
Para a União executar o Orçamento, o Congresso primeiro precisa aprovar a PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual), cuja análise deve ficar para março de 2021. Para evitar a paralisação da máquina pública, a proposta do governo para LDO previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente, outras com execução duodecimal, com restrição a 1/12 do valor previsto no PLOA multiplicado pelo número de meses decorridos até a entrada em vigor da LOA.
“Entendemos que a aprovação do texto original teria o condão de esvaziar a atividade legislativa, afrontando a independência harmônica entre os Poderes. Em razão disso, propomos que a autorização se restrinja às despesas correntes inadiáveis, tendo em vista que esse modelo já foi objeto de aprovações sucessivas, além das obrigatórias e outras específicas arroladas no projeto”, defendeu Irajá em seu parecer.
Desta forma, no texto aprovado pelos deputados, para as despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento para dar início à regular execução.
Protestos
Durante a discussão da LDO, deputados governistas e da oposição protestaram contra a análise do projeto diretamente no plenário, sem instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Isso porque, por falta de acordo entre os partidos para escolha do presidente do colegiado, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não criou a CMO neste ano e determinou o envio do texto ao plenário.
Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), o rito adotado é um “flagrante descumprimento da Constituição. Nem é uma questão regimental”. “Entendemos a necessidade urgente de votar a LDO, mas me preocupa muito esta Casa abrir um precendente a uma questão constitucional”, reclamou.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu que a LDO deveria ser votada apenas se houvesse o compromisso de instalar a CMO antes do recesso para discussão da PLOA. “O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO.”
A deputada Soraya Santos (MDB-RJ), que presidiu a sessão, afirmou que compreendia a manifestação dos colegas. “É dever nosso a aplicação da Constituição, mas chegamos a um ponto em que a LDO precisa ser votada para não pararmos o país.”
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