Banco Central regulamenta programa de crédito para médias e pequenas empresas

Em reunião extraordinária na última segunda-feira (20), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que visa facilitar o acesso ao crédito de forma a amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19. 

De acordo com o Banco Central, pelo menos 80% dos recursos do programa serão direcionados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões. 

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“A regulamentação também veda que o contrato da nova linha de crédito estabeleça qualquer tipo de limitação à livre movimentação dos recursos pelos devedores; vinculando-os, por exemplo, ao pagamento de débitos anteriores contraídos perante a instituição credora”, informou o BC.

Com potencial de liberar R$ 120 bilhões para as empresas, o CGPE conta com carência mínima de seis meses e prazo mínimo de 36 meses para o pagamento do empréstimo.

O conselho também aprovou as regras para o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis. Assim, fica permitido que o mutuário possa possa usar o valor já pago em um financiamento imobiliário para tomar novo empréstimo. 

Segundo o BC, as novas operações contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária terão as mesmas taxas de juros e prazos da operação original.

“Como o compartilhamento de alienação fiduciária possui caráter permanente, a medida deve gerar impactos significativos positivos para o mercado de crédito também no médio e no longo prazo, haja vista a qualidade da modalidade de garantia envolvida e os consequentes impactos em relação à segurança jurídica das operações e ao custo de crédito para os tomadores”, disse o BC.

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