AGU diz ao STF que redução do auxílio emergencial é a ‘opção viável’

 A Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (3) que “a concessão de novo auxílio emergencial, com redução dos valores anteriormente fixados, se mostrou a opção viável, considerando a capacidade orçamentária da União”. Agora, cabe ao ministro Marco Aurélio, relator, decidir o caso. 

“Não se pode falar em ‘retirada abrupta’ do benefício justamente num momento de recrudescimento da crise sanitária. A definição dos valores a serem pagos foi feita mediante a realização de estudos técnicos do Ministério da Economia”, disse a AGU.

A manifestação se deu em ação apresentada pelo PCdoB contra a Emenda Constitucional 109/2021, que fixou limite de R$ 44 bilhões para despesas com o auxílio emergencial a ser pago este ano para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. O partido também questiona a Medida Provisória 1.039/2021, que estabeleceu valores menores para o benefício, que variam de R$ 150 a R$ 375, e pede que sejam iguais aos pagos em 2020.

“No presente caso, o sentido das disposições atacadas é unívoco ao estabelecer os valores do auxílio emergencial, não sendo possível realizar uma interpretação extensiva capaz de majorar tais parcelas sem, com isso, violar a separação dos poderes”, disse a AGU em trecho da manifestação.

Segundo a AGU, a Emenda Constitucional no 109/2021 viabilizou a adoção de regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública.

“Os novos valores foram escalonados com base na necessidade de cada família beneficiária, a fim de se manter também a observância da capacidade de financiamento do governo federal, para que a dívida pública não desborde de patamares aceitáveis. Dessa forma, o auxílio pagará R$ 250 para os trabalhadores em geral, R$ 375 para as mulheres provedoras de família monoparental e R$ 150 para as famílias unipessoais”,  afirmou.

A AGU disse ainda que a concessão de benefícios escalonados, nos atuais valores, “permite que a sua retirada ocorra de forma gradual e compatível com o reaquecimento da economia e a retomada do pleno emprego, que se dará através da implantação de medidas de envergadura macroeconômica.”