O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o fim da investigação sobre a atuação da organização não governamental Transparência Internacional.

Gonet afirma em seu parecer que não há elementos mínimos para a continuidade da investigação e que o processo não envolve autoridades com foro por prerrogativa de função no STF.

O inquérito contra a ONG foi aberto em fevereiro por determinação do ministro Dias Toffoli.

Toffoli afirmou na ocasião que o inquérito investigaria “eventual apropriação indevida de recursos públicos” pela organização e “seus respectivos responsáveis”.

“Não se descuida, por lealdade processual, que a presente Petição aventa, ao final, a possibilidade de que poderia ter ocorrido o alegado ‘desvio de recursos públicos’ em benefício da TI também no contexto da Operação Lava Jato. Nada obstante, a Petição não dispõe de exposição de fatos concretos ou de elementos mínimos a indicar a ocorrência de prática criminosa”, afirma Gonet.

A ONG teve atuação próxima com procuradores da operação Lava Jato. A Transparência Internacional sempre negou irregularidades e rechaçou as suspeitas.

Em nota, a Transparência Internacional celebrou a manifestação do procurador-geral. A ONG afirma ser alvo, desde 2018, de campanhas difamatórias baseadas em notícias falsas de que receberia ou administraria recursos de multas de corrupção no país.

A desinformação, diz a ONG, “é fomentada por ações e declarações caluniosas de autoridades públicas de alto escalão, grandes empresários que confessaram esquemas de macrocorrupção e seus advogados, além de redes de blogs partidários e milícias digitais”.

“A decisão do PGR aponta a carência de sustentação comprobatória, com ausência de fatos concretos e elementos mínimos que indiquem ocorrência de prática criminosa. O arquivamento também assinala a incompetência do ministro Dias Toffoli como relator do caso”, diz a ONG.

A investigação

A investigação foi aberta por Dias Toffoli depois de o caso ser remetido ao STF pelo Superior Tribunal de Justiça. No STJ, o pedido de apuração foi feito pelo deputado Rui Falcão (PT). Atendendo a uma manifestação da PGR, o ministro Humberto Martins determinou o envio do caso ao STF.

No pedido, Falcão acusou procuradores do Ministério Público Federal (MPF) de supostos crimes e violações de deveres. Ele citou ligações do órgão com a Transparência Internacional com o fim de desenvolver ações de “combate à corrupção”.

Segundo o congressista, “sob o pretexto” de desenvolver ações de combate à corrupção, o Ministério Público Federal teria concedido à Transparência Internacional “poderes de gestão e execução sobre recursos públicos”, sem que se a fiscalização e controle do Estado.

O deputado citou “circunstâncias a ser esclarecidas” sobre a atuação da entidade e de membros do MPF que atuaram nas operações “Greenfield”, “Sepsise” “Cui Bono”, “Carne Fraca” e “Lava Jato”.

Em manifestação no caso, a Procurdoria-Geral da República (PGR) apontou que a Transparência Internacional atuaria na qualificação de uma entidade privada que seria criada para administrar o dinheiro de um fundo que seria abastecido com parte dos valores pagos pelo grupo J&F em seu acordo de leniência.

A Transparência Internacional, segundo a PGR, passaria depois a estruturar a gestão dos desembolsos dessa entidade privada, além de auxiliar na apresentação de um projeto de investimento na prevenção e no controle da corrupção.

Segundo a PGR, seria “evidente” que o arranjo levaria a administração privada dos valores, de cerca de R$ 2,3 bilhões, “sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado”.

Ao abrir a investigação em fevereiro, Toffoli disse que, conforme apontam cláusulas do acordo de leniência do grupo, “ao invés da destinação dos recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”, em referência à Transparência Internacional.

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