Juristas ouvidos pela CNN falaram sobre o impacto da divulgação de áudios trocados em conversas entre assessores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A maior parte avalia que a atuação do magistrado seguiu o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. A opinião unânime é de que é preciso ter cautela.

As atribuições de um juiz eleitoral, função exercida por Alexandre de Moraes enquanto presidia o Tribunal Superior Eleitoral, estão claras nas leis e não foram desrespeitadas, na avaliação dos especialistas.

Apesar dos áudios poderem soar com tom de informalidade ou desrespeito a ritos processuais, eles não configuram descumprimento das regras vigentes no país, segundo os advogados ouvidos pela CNN.

Leis específicas, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal permitem ao juiz eleitoral tomar uma série de medidas.

Ele pode exercer papel de polícia, determinar diligências, produzir provas, sequestrar bens e ordenar perícias. As ações estão balizadas pelo artigo 41 da Lei 9.504 e pelos artigos 127, 156 e 168 do Código de Processo Penal, por exemplo.

“A Justiça Eleitoral tem poderes de iniciativa de investigação, poder de polícia, poder administrativo sobre as eleições. O que foi feito não é ilegal neste sentido”, diz o constitucionalista Pedro Serrano.

Troca de informações

A opinião é semelhante à de Daniel Bialski, que também atua no STF. “Um mesmo juiz que preside duas investigações conexas pode olhar a correlação do que se apura em cada uma. No caso, apesar do objeto diferente, poderia ter essa troca de informações. Não houve fraude, não houve adulteração ou manipulação de nada”, sugere ele.

O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, pertence a uma ala mais progressista do Direito Brasileiro. Ele é enfático na defesa do ministro e nas críticas ao que chamou de “exagero”.

O advogado rejeitou ainda a comparação com o caso ‘Vaza jato’, que teve troca de mensagens entre o ex-juiz e agora senador, Sérgio Moro, e procuradores da força-tarefa da Lava-jato divulgados pelo Intercept.

Áudios de Moraes x Vaza jato

“Ele não está sendo atacado pelos equívocos, mas sim pelas virtudes dele e nós vamos defendê-lo. Isso não quer dizer que a gente não vá criticar quando tenha que criticar”, afirma Carvalho. “Ele foi determinante, como freio de contenção aos arroubos autoritários, foi determinante para a manutenção da democracia do país, ele está sendo atacado por isso. Esse assunto é tolo, uma tentativa vil de construir uma crise artificial”, completa.

O advogado Pierpaolo Bottini segue a mesma linha. Ele não vê como comparar os áudios divulgados com a ‘Vaza Jato’ e nega que existam ‘vícios’ ou ‘ilegalidades’.

Críticos a Moraes

Críticos ao ministro e advogados de réus com processos conduzidos por Moraes também são cautelosos na avaliação.

Antonio Carlos Alonso, que defende Carlos Bolsonaro no processo da ‘Abin Paralela’ e também atua para o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, fala em ‘fatos graves’ que podem contaminar ‘o elemento de provas’ e afetar a ‘imparcialidade do magistrado’, mas prega cautela.

“Eu prefiro ter mais cautela ainda antes de me manifestar, mas eu atuo na defesa do vereador Carlos (Bolsonaro) e do ex-presidente em alguns processos e obviamente que isso pode vir a gerar impacto”, diz ele.

Questionado sobre eventuais desdobramentos, o advogado diz que alguns aspectos “dependeriam de uma profunda análise e apuração dessas informações”. “Eu acredito que primeiro é tentar ter acesso às informações”, completa.

A CNN também ouviu Iure Castro, que defende dois presos da Operação Lesa Pátria – que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ele não viu ilegalidade no que foi divulgado pela imprensa.

“Com base nas informações apresentadas, e com o devido respeito, não identifiquei qualquer ilegalidade cometida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes”, afirma. Castro concordou com as manifestações do ministro Gilmar Mendes, colega de Alexandre, e com o Procurador Geral da República, Paulo Gonet.

“Estética de imparcialidade”

Aury Lopes Jr. reconhece que a legislação brasileira prevê o poder de polícia, exercido por Moraes, aos juizes de direito. Mas, como outros, não concorda com essa regra. Ele sugere que exista uma reflexão sobre os papéis de cada um.

“Tem que ter um órgão que investigue e acuse, outro que julgue e outro que defenda. Não interessa se é na Justiça Eleitoral ou na Justiça comum. Então, ainda que esteja autorizado por lei, isso é incompatível com a matriz constitucional acusatória. O grande problema é que o Supremo entende que o sistema é acusatório, mas que em situações opcionais o juiz poderia produzir provas de ofício, o que eu não concordo”, afirma ele.

“Ainda que seja legal [Alexandre de Moraes] ser o presidente do TSE e o relator no inquérito, isso quebra a estética de imparcialidade”, completa. O ministro, que era presidente do TSE na época em que as conversas vazadas foram feitas, ele foi substituído pela ministra Carmen Lúcia no início deste ano.