Como reação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam a execução de emendas parlamentares, voltou a ganhar força no Congresso Nacional a ideia de uma proposta que limita quem pode acionar a Corte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem repetido a aliados que as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) são um “câncer” no Brasil, já que podem ser ajuizadas na Corte por um amplo número de atores.

A principal preocupação é com ações protocoladas por entidades representativas e partidos políticos com baixa representatividade. As autoras das ações que levaram o ministro Flavio Dino a decidir sobre as emendas “pix” e as emendas impositivas, por exemplo, são a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Psol.

Em abril, Lira já havia reclamado desse cenário. “O que adianta um projeto ser aprovado com 400 votos no plenário da Câmara se um partido entra com ADI e um ministro do Supremo dá uma liminar?”, questionou, em um evento em Uberaba (MG).

A lei atual permite que ADIs sejam ajuizadas por: presidentes da República, Senado, Câmara ou Assembleias Legislativas, governadores, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, partido político ou entidade sindical com atuação nacional.

A ideia de Lira seria apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir essa lista. O presidente da Câmara citou o assunto na reunião de líderes da terça-feira (13), e também tem abordado o tema com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Outra ADI polêmica chegou ao Supremo nos últimos dias. A ação contesta a nova lei de agrotóxicos, sancionada no fim do ano passado, que tem sido chamada pelos críticos do agronegócio de “Pacote do Veneno”.

A Lei 14.785/2023 foi objeto de ADI protocolada nesta quarta-feira (14) por Psol, PT, Rede, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).