Criminalistas veem o mercado de apostas no Brasil como um “setor de risco” para a prática de lavagem de dinheiro – e pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) leve isso em consideração no momento de julgar o caso.

Segundo a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), “uma análise constitucional sobre a decisão e a forma de se regulamentar as bets passa, necessariamente, por verificar seus aspectos penais”.

Embora não seja parte formal do processo, a organização solicitou ao STF autorização para fazer uma sustentação oral no dia do julgamento, que ainda não tem data para ocorrer. Também pediu para participar da audiência pública que será realizada em 11 de novembro.

Na petição enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a Abracrim defende que sejam criadas regras e regulamentações das bets “para coibir operações ilícitas visando o branqueamento de capitais”.

Essa também foi uma preocupação endereçada à Corte pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Segundo a entidade, a atual legislação é “leniente e omissa em relação à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro”.

“As autoridades públicas de inúmeros países tem detectado a evasão ilícita, a sonegação e a inadimplência tributária conectada à lavagem de capitais, nas operações de diversos sites e aplicativos (apps) de apostas”, diz o texto.

A Abrasf pede que o STF, na sua decisão, exija que as empresas comprovem a origem lícita dos recursos destinados ao pagamento do valor da outorga, a ser paga para aquisição da licença de operação no Brasil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem estudado o assunto. A área técnica está mapeando junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quais as providências que têm sido tomadas para coibir a lavagem de dinheiro no âmbito das bets.

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