O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que vai levar ao plenário a ação que discute a constitucionalidade da lei responsável pela regulamentação das bets esportivas.

Fux convocou audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do tema.

Depois, vai submeter a ação ao plenário, onde ele e os outros dez ministros poderão votar. Ele adotou o chamado “rito abreviado”, sinalizando que não vai decidir individualmente.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A alegação é a de que a lei aumentou o mercado de apostas e o endividamento das famílias.

Fruto de uma mobilização do governo federal, a lei das bets foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023.

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