Relator de ação sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli informou em nota, nesta terça-feira (9), que vai encaminhar o caso para julgamento no plenário até o fim de junho. A afirmação em meio ao embate entre o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e autoridades brasileiras.

A ação trata da responsabilidade civil das plataformas digitais e provadores de internet sobre os conteúdos publicados nas redes. O caso tramita há anos no STF e, como lembra Toffoli, foi liberado para pauta de julgamento em maio do ano passado.

O Supremo realizou audiências com especialistas, empresas e demais agentes envolvidos na discussão para ajudar os ministros no julgamento. A depender do resultado, a medida poderia levar à punição dessas empresas por conteúdos postados pelos usuários que provoquem danos a indivíduos ou à sociedade.

Havia expectativa de que o julgamento não ocorresse enquanto o Congresso discutisse a regulamentação das plataformas, por meio do PL 2630, hoje sob relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), e já aprovado no Senado, Casa em que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Desde o fim de semana, a defesa da regulação das redes tem sido vocalizada por apoiadores do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante das postagens recentes de Musk, que escolheu como alvo o ministro do STF Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o próprio presidente da República.