Um levantamento inédito sobre os três anos de vigência da lei de combate à violência política de gênero mostra que houve três condenações em ações penais eleitorais por violação dos direitos políticos de mulheres.

O estudo do Instituto Alziras, organização que atua pelo aumento da representação feminina, ainda aponta que quase seis em cada dez prefeitas no Brasil foram vítimas de violência política de gênero nos atuais mandatos.

Os dados obtidos pela CNN mostram que o Ministério Público Federal (MPF), órgão competente para receber e encaminhar denúncias de violência política de gênero, recebeu 175 casos desde a sanção da Lei 14.192, em 4 de agosto de 2021. Até agora, 11 dessas ocorrências foram convertidas em ações penais eleitorais, resultado em três condenações.

“A nossa análise mostra que a lei é um avanço, porém ainda insuficiente para garantir os direitos políticos das mulheres, com apenas três condenações até agora”, diz a diretora do Instituto Alziras, Tauá Pires. “Precisamos de medidas eficazes para promover justiça restaurativa e proteção, especialmente em ano eleitoral.”

De acordo com o Instituto Alziras, além de ser um número baixo de sentenças condenatórias, as penas não envolveriam ações diretas de proteção ou promoção dos direitos das mulheres na política, nem reparação do dano causado ou mesmo responsabilização do autor.

Em contrapartida, um caso recente julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deu um novo tratamento a casos de mulheres que são alvo de atos contra o exercício dos direitos políticos ou de menosprezo, ou discriminação durante a campanha eleitoral, ou exercício de mandato eletivo.

Um acordo entre um ex-parlamentar e o Ministério Público levou ao pagamento de uma indenização de R$ 44 mil à deputada estadual Mônica Seixas pelo ex-deputado Wellington Moura, além de participação em curso de letramento de gênero de pelo menos 20 horas e proibição de frequentar a Assembleia Legislativa paulista ou outro local em que a deputada esteja até o fim do atual mandato.

Prefeitas alvo de violência

A pesquisa do Instituto Alziras também mostra que, entre 2021 e 2023, 58% das prefeitas em exercício foram vítimas de algum tipo de violência política de gênero – 5 pontos percentuais a mais que no mandato anterior. Metade dos casos ocorreu em ambientes parlamentares, como Câmaras Municipais ou Assembleias.

De acordo com o levantamento do Instituto Alziras, 92% dos agressores são homens, e 23% das representações sobre esses casos foram encerradas ou arquivadas. Desse total, 5% foram convertidos em denúncias criminais pelo Ministério Público, com documentação pública acessível para análise neste estudo.

A violência política de gênero é tratada como tema prioritário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que desde junho está sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. A Corte promove campanhas e divulga conteúdos sobre o assunto, além de manter um canal de denúncias, em parceria com o Ministério Público Federal, para apurar crimes eleitorais contra mulheres. De acordo com o MPF, em três anos foram recebidas 215 suspeitas desse tipo.

Em seminário recente, a presidente da Justiça Eleitoral destacou a importância de se combater esse tipo de crime, em especial em um ano de disputas nos 5.569 municípios brasileiros. “Você é desvalorizada na sua humanidade por ser o que você é, uma mulher, e isso é humanamente um equívoco, que leva a todo tipo de violência”, disse Cármen Lúcia na ocasião.

A lei prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, e, caso o crime seja praticado contra mulher com mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência, a pena pode chegar a 5 anos e 4 meses.