Um documento interno da Receita Federal, publicado no sistema interno do órgão, aponta que são infundadas as acusações feitas pelas advogadas do senador Flavio Bolsonaro em reunião com o então presidente Jair Bolsonaro no caso da “Abin paralela”.

“Não há nenhuma novidade no áudio liberado pelo STF em relação à Corregedoria da RFB, tendo sido demonstradas, de maneira fundamentada e motivada, a precariedade e a absoluta ausência de provas por parte das advogadas no que se refere às acusações e ilações por elas elaboradas”, diz o documento.

Segundo a Polícia Federal (PF), a gravação da reunião mostra Bolsonaro, o então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e advogadas de Flávio discutindo, em 2020, um monitoramento contra auditores da Receita Federal responsáveis pela investigação sobre uma suposta “rachadinha” (desvio de salário) no gabinete do senador quando ele era deputado estadual.

O documento integra uma apuração interna da Corregedoria da Receita feita a partir da divulgação do áudio pelo Supremo Tribunal Federal.

Ele diz que “a reunião sob exame foi marcada, nitidamente, por uma tentativa deliberada, por parte das causídicas, de tentar vender acusações infundadas para o cliente delas, baseada apenas em ilações desprovidas de fundamento jurídico e sem nenhuma evidência ou prova objetiva, com a intenção de obter das autoridades do Poder Executivo um modo de realizar a apuração especial nos sistemas informatizados da RFB, através do Serpro”.

Diz ainda que “Importante salientar que a trama enredada e desenvolvida pelas advogadas é absolutamente idêntica aos argumentos utilizados pelos quatro Auditores-Fiscais processados disciplinarmente no âmbito de PADs instaurados, três dos quais foram demitidos por improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito”.

Procurada, a advogada Juliana Bierrenbach disse que o parecer elaborado pelo grupo de pareceristas da Receita Federal, a pedido da Corregedoria, após a divulgação de áudio da reunião no Palácio do Planalto, não pode ser considerado imparcial, pois é proveniente do próprio órgão acusado de práticas ilícitas.

Já a advogada Luciana Pires disse que “o Senador exerceu seu direito de petição para obter informações acerca de eventual acesso aos seus dados fiscais. Realizou administrativamente e posteriormente requereu judicialmente através de habeas data.”

Íntegra da nota da advogada Juliana Bierrenbach

O parecer elaborado pelo grupo de pareceristas da Receita Federal, a pedido da Corregedoria, após a divulgação de áudio da reunião no Palácio do Planalto, não pode ser considerado imparcial, pois é proveniente do próprio órgão acusado de práticas ilícitas.

A defesa do Senador Flávio Bolsonaro apresentou, em 2020, provas incontestáveis de que grupo de auditores fiscais lotados na Corregedoria realiza buscas sistemáticas nos bancos de dados da Receita, utilizando acessos não rastreáveis.

As provas foram produzidas por investigação feita pelo SindiFisco e confirmadas em parecer elaborado pelo Conselho de Árbitros do Sindicato, órgão este, sim, imparcial.

No entanto, o SindiFisco foi pressionado pela Corregedoria da Receita Federal, pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), até que desistisse de julgar a questão e os envolvidos nos quinze casos de práticas ilícitas lá elencados.

Deixo claro que os acessos ilegais são “permitidos” pela Portaria nº 79 de 2013, o que representa uma grave violação dos direitos fundamentais dos contribuintes brasileiros. Mas alguns poucos funcionários da Receita Federal abusam do direito de utilizar esses acessos, sem que contribuintes ou advogados tenham conhecimento dessa possibilidade.

Não há um relatório simples que informe aos titulares de dados quem os acessou, o que é um grave problema de transparência.

Para garantir credibilidade e transparência, é essencial que a Corregedoria e a Receita Federal tornem pública a apuração especial conduzida pelo SERPRO.

Apenas com a divulgação deste relatório será possível verificar se realmente não ocorreram acessos imotivados aos dados do senador Flávio Bolsonaro e de sua família.

E, ainda que não se comprovem acessos imotivados neste caso específico, reitero a existência de práticas ilegais recorrentes de acessos imotivados a dados de contribuintes, conforme já comprovado judicialmente em outros processos.

É imprescindível o rigor e a transparência em todas as investigações criminais, assim como a adoção de medidas imediatas para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.