Emendas: Planalto e Congresso veem indefinições e adiam reunião
Avaliação é que acordo deixou pontos ainda em aberto
No dia seguinte à reunião das cúpulas dos Três Poderes que selou um acordo sobre um novo regime de tramitação de emendas parlamentares, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional adiaram o que seria a primeira reunião de suas áreas técnicas para começar a modelagem do novo formato.
Os dois Poderes ficaram — pelo acordo firmado — de reunir seus especialistas de segundo e terceiro escalões para começar um debate sobre a regulamentação do assunto que, pelo acordo, deve ocorrer em até dez dias. Ontem à noite, a informação era de que hoje já haveria a primeira reunião, mas ela não foi marcada tampouco houve uma definição para os técnicos sobre orientações acerca das tratativas do novo formato.
O motivo é um só. Embora as cúpulas dos Poderes tenham selado o acordo ontem, há muitas indefinições sobre ele. A avaliação nos dois Poderes, em especial no Congresso, é que alguns temas não foram sido decididos e acordados com a precisão necessária.
O principal é a forma como serão definidas as emendas de bancada e de comissão. Por meio do acordo, as emendas de bancada serão destinadas a “projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada” e as emendas de comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo”.
Uma das dúvidas no dia seguinte é justamente quais serão os critérios para definir um projeto estruturante e, em especial, de interesse regional ou nacional.
Crítica
Nesta quarta-feira (21), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para presidir o Congresso no próximo biênio, criticou o acordo.
“Estou em um impasse sobre o que está escrito naquele acordo sobre os municípios. Se ficar com essa tese fechada de que só podem obras estruturantes, nós vamos prejudicar municípios importantes no Brasil, que precisam de uma emenda de bancada, por exemplo”, disse. Ele também afirmou que “do jeito que está indo pode ser que prejudique os municípios”.
Divisão
Do bolo todo das emendas, as de bancada e as de comissão representam, somadas, a maior parte.
São R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada e R$ 15,4 bilhões em emendas de comissão. As emendas impositivas representam R$ 25 bilhões. Os dados são do próprio Congresso.
Do lado do governo, é definir quais serão os projetos estruturantes a serem ofertados ao Congresso para que os parlamentares apresentem suas emendas. Além disso, se os próprios parlamentares poderão sugerir projetos que eventualmente não constem na lista do governo.
Um outro ponto de dúvida é a forma como aplicar as regras em 2024, com o orçamento aprovado em 2023 já em curso na sua execução.
A expectativa, porém, é de que até sexta-feira ocorra uma primeira reunião das áreas técnicas sobre o assunto. A se respeitar o prazo estipulado no acordo, a data-limite para o consenso é o dia 29 de agosto, sexta-feira da próxima semana.
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