A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso para derrubar a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que favoreceu dezenas de bets no estado do Rio de Janeiro.

A liminar, como revelou à CNN, foi concedida na terça-feira (1º) e suspende os efeitos da portaria decretada pelo Ministério da Fazenda que restringe a ação das bets em todo o país.

A ação foi movida pela Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e, na prática, autorizou que as bets licenciadas pela autarquia fluminense possam continuar operando todo o país.

O mandado de segurança da Loterj questionou a legalidade de uma portaria da Fazenda que proibiu a partir de ontem a exploração de apostas de quota fixa que não estivessem autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Na decisão, a Justiça lembrou que a Loterj “em estrita atenção à modalidade legalmente estabelecida na legislação federal há mais de quatro anos” implementou as bets no estado e “fixou as condições para “explorar os Serviços Públicos Lotéricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, exclusivamente em ambiente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes”.

A ação foi uma forma de a Loterj se antecipar ao anúncio da Fazenda feito na noite de terça-feira com uma lista de bets que deverão sair do ar.