CCJ aprova projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa
Texto propõe que o tempo de inelegibilidade de políticos seja contado a partir da sentença e não do cumprimento de pena, como é hoje; proposta vai a plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 192/2023, que diminui o tempo pelo qual políticos condenados criminalmente podem ficar inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. O texto agora vai a plenário.
O projeto propõe que o prazo de inelegibilidade continue sendo de oito anos, mas que ele passe a ser contado a partir da sentença do político e tenha como limite 12 anos.
Hoje, a contagem dos oito anos é iniciada somente após o candidato já ter cumprido pena. Isso significa que, se um político é condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir pena.
Esse tempo é considerado desproporcional por alguns congressistas.
“Desincompatibilização” para eventuais candidatos
Outra mudança no texto é no prazo da chamada “desincompatibilização”, que é o tempo que profissionais como funcionários do Ministério Público, da Defensoria Pública ou policiais devem estar afastados do cargo para poderem concorrer a uma eleição.
O projeto aumenta esse prazo de quatro para seis meses.
O texto foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado em 2023. A intenção inicial era de que as novas regras já valessem para as eleições municipais deste ano, mas o projeto ficou parado no Senado.
Mesmo se for sancionado pelo presidente antes do pleito de outubro, as mudanças só serão válidas após um ano da sanção.
No Senado, o projeto recebeu 12 emendas, todas rejeitadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA).
A justificativa dada por ele é de que qualquer alteração no texto faria com que ele precisasse retornar à Câmara, atrasando “de modo inoportuno” a aprovação da proposta.
