Acordo com X para combater desinformação segue em vigor, diz TSE
Tribunal não explicou se haverá impacto às atividades previstas com o fechamento do escritório da empresa no Brasil
Apesar do anúncio sobre o fechamento do escritório brasileiro do X (antigo Twitter), por enquanto segue em vigor o acordo que a empresa fechou com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação nas eleições.
A parceria foi assinada em 7 de agosto, dez dias antes de a plataforma divulgar o encerramento das operações no Brasil “com efeito imediato”.
Questionada pela CNN sobre a situação do acordo diante do fechamento do escritório da empresa no país, a assessoria de imprensa do TSE disse que “os acordos assinados seguem em vigor”.
A reportagem também questionou se o tribunal foi notificado pelo X da sua decisão de deixar o Brasil e se as atividades previstas no acordo poderão ser desempenhadas sem o escritório de representação da plataforma no país.
A assessoria do TSE, contudo, não respondeu. A CNN não conseguiu contato com o X.
O documento foi assinado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e pela então representante legal do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Conceição é citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou o X a fechar seu escritório no Brasil. O magistrado havia determinado o cumprimento de ordens de bloqueio de perfis, sob pena de multa e a prisão da representante “por desobediência à determinação judicial”. O X já havia descumprido essa decisão antes dessa última ordem.
Acordo
Segundo o “memorando de entendimento” entre TSE e X, a vigência da parceria vai até 31 de dezembro deste ano.
Além de se comprometer com ações para “contenção da desinformação”, o documento prevê que a empresa também faça treinamentos para equipes da Justiça Eleitoral sobre regras e políticas da plataforma.
Um dos principais pontos do convênio com a empresa é o comprometimento para “atuação diligente na análise de denúncias feitas pelo TSE por possíveis violações às regras e políticas da plataforma”.
Neste tópico, o X decidiu cooperar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).
Pelo acordo, a plataforma disse que indicaria um endereço de e-mail para acesso ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). O local servirá de canal para recebimento e análise de denúncias de durante o período eleitoral.
O acordo prevê que haja entre a empresa e o TSE uma “interlocução constante” com a realização de reuniões periódicas para a “adequada execução das ações”.
A cláusula que trata da rescisão estabelece que, no caso de “quaisquer alterações promovidas pelo TSE ou por outros órgãos governamentais que tenham um impacto substancial na cooperação” assinada, o X Brasil “se resguarda o direito de rescindi-lo unilateralmente, garantindo a proteção de seus interesses e prerrogativa”.
Colaboração
Criado por Moraes quando ele ocupava a presidência do TSE, o Ciedde reúne integrantes da Justiça Eleitoral, órgãos públicos como Polícia Federal e Ministério Público e plataformas de redes sociais.
Seu objetivo é receber denúncias e coordenar esforços para garantir o cumprimento das regras fixadas pela Corte para a propaganda eleitoral, ao despachar pedidos de remoção de postagens nas redes sociais.
Como mostrou a CNN, o centro põe em prática a regra que ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos postados nas redes sociais.
A base de atuação do Ciedde é a regra incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.
A norma estabelece que as plataformas serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não derrubarem publicações que se enquadrem em “casos de risco”.
Os critérios fixados vão desde condutas e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal a discursos de ódio, desinformação, promoção de racismo e nazismo e divulgação de material criado por inteligência artificial (IA) sem a devida rotulagem.
