A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar a liminar de Flávio Dino é a maior ajuda que a Corte oferece ao governo Lula 3 nestes quase dois anos e reforça a ideia de uma aliança política entre Executivo e Judiciário nesta quadra da política brasileira.

A começar pela estratégia utilizada.

Tomando-se um caso de óbvia falta de transparência em uma das modalidades de emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix, o STF resolveu rever todo um novo sistema de emendas parlamentares aprovado por nada menos do que três legislaturas que fez o Legislativo avançar sobre a execução orçamentária federal.

É claro que esse avanço se deu porque o Congresso notou a fragilidade dos presidentes da República de plantão. A saber: Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Como não há espaços de poder vazio, os parlamentares aproveitaram os contextos específicos de cada um desses presidentes para ter mais poder. Dilma levou o país à maior crise econômica das últimas décadas; Temer foi duas vezes denunciado e Bolsonaro tinha mais de cem pedidos de impeachment contra ele.

Os três viraram reféns do Congresso e o preço cobrado para se sustentarem no poder foi aceitar o avanço do Legislativo sobre o Orçamento federal.

É claro que esse avanço levou a uma desfuncionalidade da execução orçamentária brasileira e fez, na prática, nosso sistema migrar de um hiperpresidencialismo para uma espécie de semiparlamentarismo. Mas ele ocorreu porque o Executivo se fragilizou. Logo, a origem do avanço está no Planalto, não no Congresso.

Mas não é disso que se trata. A questão essencial é a forma como a retomada do controle desse orçamento por parte do Executivo está ocorrendo.

Lula chegou ao seu terceiro governo sabendo dessa nova equação em Brasília. Um Legislativo muito mais forte do que quando foi presidente entre 2003 e 2010 e um Judiciário hipertrofiado que se acostumou a interferir nos processos políticos.

Sua opção nunca foi tentar um “caminho do meio” ou uma “mediação”, como agora o Palácio do Planalto tenta vender. Também passou longe de montar uma cesta de políticas públicas para que os parlamentares apresentassem suas emendas como petistas aventaram na campanha.

Preferiu, ao contrário, apostar em uma aliança política com o Supremo Tribunal Federal a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, redigida por advogados próximos ao governo, tendo como relator seu ex-ministro da Justiça.

O resultado é o atropelo do Congresso e o país imerso mais uma vez em uma crise institucional.

Não há roteiro mais anti-política do que esse e os resultados já estão aí. A já precária agenda econômica está em risco. A reforma tributária foi adiada nesta semana. Deputados e senadores começam a tirar da gaveta projetos que limitam poderes do Judiciário.

E o governo tenta vender uma conciliação em um processo que não só tem responsabilidade, como também se beneficia. Mas com o país parado no confronto entre os três poderes, não há vencedores. É jogo de perde-perde.