Relatório sobre Comitê Gestor de novo imposto inclui contribuinte em julgamentos em última instância

O grupo de trabalho que analisou o projeto sobre o Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiu incluir a participação de contribuintes nos julgamentos em terceira instância. Os deputados apresentaram nesta segunda-feira (8) o relatório com as mudanças sugeridas pelo grupo ao texto original enviado pelo governo.

O contribuinte terá oito representantes na Câmara Superior, a instância de uniformização da jurisprudência do IBS. Na proposta original do governo, já estava prevista a participação de contribuintes nos julgamentos em segunda instância.

Segundo integrantes do grupo de trabalho, o voto dos contribuintes será um só. Em caso de empate nos julgamentos, o desempate será feito pelo Fisco.

O projeto, que ainda será votado no plenário, trata das regras sobre administração e distribuição do novo imposto criado pela reforma. O IBS é de competência estadual e municipal. Ele substituirá o ICMS e o ISS.

O Comitê Gestor atuará na distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, no julgamento de infrações e na transição do atual ICMS para o novo imposto.

Em relação à estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS, será composto pelo Conselho Superior (instância máxima), Diretoria Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.

Mudanças

Entre as mudanças sugeridas pelos deputados está a reserva mínima de 30% das cadeiras das instâncias de julgamento, Auditoria Interna e Diretoria Executiva e suas nove diretorias técnicas.

O projeto também trata das novas regras para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD), que é estadual que incide sobre doações e heranças. Na reunião, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), integrante do grupo, afirmou que o seu partido deve apresentar uma emenda no plenário para a taxação de grandes fortunas.

“Como veio o debate sobre patrimônio, por meio do ITCMD, tivemos a oportunidade de tratar dessa questão […] Se estamos discutindo patrimônio, grandes fortunas também são patrimônio”, disse.

Pelo texto, aportes financeiros em planos de previdência privada que tenham prazo superior a cinco anos não terão a incidência do ITCMD. O prazo será contado da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.

Votação

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) espera a votação do projeto sobre o Comitê Gestor nesta semana. Integrante do grupo de trabalho que analisou o texto, o parlamentar será o relator da proposta no plenário.

Como a CNN mostrou, nesta semana a Câmara irá direcionar os trabalhos para avançar com a regulamentação da reforma. O primeiro projeto sobre o tema teve o relatório apresentado na semana passada. O texto trata da criação dos novos impostos determinados pela reforma – o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para serem aprovados, os projetos sobre a regulamentação da reforma precisam dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Depois de aprovadas na Câmara, as propostas ainda serão analisadas pelo Senado.

Aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo unifica cinco impostos, mas depende do aval do Congresso para a sua regulamentação. A maioria das mudanças no sistema tributário começará a ser implementada de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.